O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo do Estado de São Paulo (SITSESP) acompanha atentamente a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Penal, tornando mais rígidas as regras de internação de adolescentes autores de atos infracionais.
A proposta, aprovada por 20 votos a 1, amplia o tempo máximo de internação de três para cinco anos, podendo chegar a dez anos nos casos que envolvam violência, grave ameaça ou crimes análogos aos hediondos. O relatório também prevê audiência de custódia obrigatória em até 24 horas e a revisão do regime de internação provisória, agora dependente de decisão judicial fundamentada.
Além disso, o substitutivo revoga o limite de idade para liberação compulsória, antes fixado em 21 anos, e prevê que a medida socioeducativa possa ser mantida até o prazo máximo previsto em lei, conforme avaliação judicial.
O SITSESP entende que o PL 1.473/2025 representa um passo relevante para a modernização e o fortalecimento do sistema socioeducativo brasileiro, caso venha acompanhado de investimentos públicos adequados, ampliação de estrutura física e valorização dos profissionais que atuam diretamente nas unidades.
Para o sindicato, a proposta não deve ser interpretada somente sob a ótica punitiva, mas como uma oportunidade de aprimorar as condições de trabalho e as políticas de ressocialização, garantindo segurança, dignidade e efetividade ao cumprimento das medidas.
“O sistema socioeducativo só pode cumprir sua função se houver investimento em estrutura, capacitação e valorização dos servidores que estão na linha de frente. Por isso, o SITSESP apoia a aprovação do projeto, entendendo que ele precisa vir acompanhado de políticas de fortalecimento institucional”, destaca a direção da entidade.
O SITSESP continuará acompanhando a tramitação da proposta, que ainda passará por votação suplementar na CCJ antes de seguir para a Câmara dos Deputados, defendendo que qualquer avanço legislativo esteja alinhado ao aprimoramento das condições de trabalho e à efetiva ressocialização dos adolescentes.
Ao declarar apoio à aprovação do PL 1.473/2025, o sindicato reafirma seu compromisso com a defesa do sistema socioeducativo público, com o respeito à Constituição Federal e com a valorização dos profissionais socioeducativos, pilares fundamentais para o Estado cumprir seu papel de garantir justiça, segurança e reintegração social.
