O SITSESP está em Brasília acompanhando e defendendo pautas fundamentais para a categoria. Representando a voz dos servidores e servidoras da socioeducação, os diretores Waldir Teixeira, Luis Vagner, Joel de Sena e José de Souza participam das articulações em apoio à aprovação da PEC 18/2025.
A presença do sindicato na capital federal reforça o compromisso com a defesa dos direitos da categoria, a valorização profissional e o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao sistema socioeducativo.
A mobilização do SITSESP também tem como objetivo assegurar que o sistema socioeducativo seja devidamente considerado no novo arranjo institucional da segurança pública previsto na PEC, garantindo reconhecimento às especificidades do setor e o fortalecimento das políticas voltadas à socioeducação.
A Câmara dos Deputados aprovou e vai encaminhar ao Senado a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), cujo objetivo é promover a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor.
Enviada ao Congresso pelo governo Lula ainda em abril de 2025, a proposta ficou por quase um ano em discussão na Câmara e foi aprovada com alterações no texto original. Agora, como toda PEC, precisará passar por dois turnos de votação no Senado.
Entre os principais pontos do texto aprovado pelos deputados estão mudanças na estrutura e nas competências de órgãos de segurança, regras mais rígidas para o enfrentamento ao crime organizado e novos mecanismos de financiamento para a área. O substitutivo apresentado pelo relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), também ajustou trechos da proposta original para acomodar demandas de estados e municípios.
Na avaliação inicial dos senadores, é preciso estudar todas as mudanças promovidas pelos deputados, compreender como será a tramitação e analisar possíveis pontos de melhoria, como afirmou o senador Sérgio Moro (União-PR) à Agência Senado.
— Vou examinar o texto com atenção, assim como farão outros senadores. O texto da PEC da segurança aprovado pela Câmara é melhor do que o original, mas ainda pode ser aprimorado.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), elogiou o texto final aprovado pelos deputados. Ele afirmou que o resultado atende a um princípio defendido pelo Executivo federal: a integração das forças de segurança, além do compartilhamento de informações e responsabilidades entre órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, delimitando a coordenação que compete ao governo federal.
— A proposta cria um sistema único de segurança pública […], mas dá ao governo federal o papel de coordenação das ações de segurança pública. Em 1988, o crime não era transnacional como hoje é. As organizações criminosas e facções não tinham a dimensão que têm hoje […]. Por isso, a segurança pública precisa ser uma agenda nacional, com compartilhamento de responsabilidades da União. Esse princípio foi atendido e esperamos apreciar a PEC no Senado quanto antes.
Integração
Um dos eixos da proposta é fortalecer a integração entre as forças de segurança pública. O texto aprovado mantém a previsão de consolidar na Constituição diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco no compartilhamento de informações, na padronização de procedimentos e na atuação coordenada entre União, estados e municípios.
A proposta também prevê o aprimoramento de instrumentos de cooperação entre as forças policiais e amplia a possibilidade de atuação conjunta em operações contra organizações criminosas.
Forças federais
O texto aprovado pela Câmara também alterou pontos da proposta do governo relacionados às atribuições de órgãos federais de segurança.
Entre as mudanças está a manutenção da denominação Polícia Rodoviária Federal (PRF). O governo previa alterar para Polícia Viária Federal. O texto da Câmara mantém a PRF com o mesmo nome, mas amplia suas atribuições para policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais, além de hipóteses de atuação na proteção de bens e instalações federais e cooperação com estados.
A proposta também reforça o papel da Polícia Federal no combate a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional, além de ampliar a possibilidade de investigação de crimes ambientais e outros delitos de grande impacto.
Polícia penal
Quanto à polícia penal, o texto do relator especifica que todas elas — federal, estaduais e distrital — são órgãos de natureza civil, estruturados em carreira e vinculados ao órgão administrador do sistema penal do respectivo ente federativo.
As polícias penais terão atribuição de custódia, ordem, disciplina e segurança dos estabelecimentos penais da jurisdição.
Ainda sobre o sistema penitenciário, a PEC aprovada cria o Sistema de Políticas Penais, definido como o conjunto de órgãos, instituições e políticas públicas destinadas à custódia, ordem e disciplina, correição, reeducação e integração social das pessoas apenadas.
O Poder Executivo de cada ente federativo deverá:
Alocar e transferir presos por critérios técnicos e legais;
Exercer funções de polícia administrativa no âmbito do sistema de execução penal;
Executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções administrativas;
Organizar visitas e atendimento jurídico e escolar;
Operar tecnologias de segurança.
A segurança e a gestão de unidades socioeducativas ficarão a cargo dos órgãos estaduais do sistema socioeducativo.
Guardas municipais
Outro ponto incluído no texto aprovado pelos deputados trata da atuação das guardas municipais. A proposta abre espaço para que essas corporações possam exercer funções de policiamento comunitário, desde que observadas regras gerais definidas em lei e mantido o controle externo do Ministério Público.
A medida busca ampliar a participação dos municípios nas políticas de segurança pública, preservando as competências constitucionais das polícias estaduais.
Combate ao crime organizado
A PEC também prevê medidas mais rigorosas para o enfrentamento de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. A proposta estabelece bases constitucionais para a adoção de regras mais duras em legislação infraconstitucional, incluindo restrições a benefícios penais e mecanismos voltados à desarticulação financeira dessas organizações.
Entre elas estão referências à restrição ou vedação de progressão, suspensão de benefícios, Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e mecanismos patrimoniais, como o confisco ampliado.
Conselho Nacional de Justiça
Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o texto atribui competência ao Congresso Nacional para sustar atos desses conselhos que extrapolem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa, mas apenas em matérias relacionadas à segurança pública, direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.
Financiamento da segurança
A PEC também trata do financiamento das políticas de segurança pública. O texto aprovado prevê novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), incluindo parte das receitas do setor de apostas e recursos do Fundo Social do pré-sal.
O objetivo é garantir maior previsibilidade de recursos para investimentos em policiamento, inteligência e sistema prisional.
Entre as medidas previstas estão:
Bets: destinação gradual de até 30% das receitas (entre 2026 e 2028) para FNSP e Funpen;
Fundo Social do pré-sal: 10% do superávit financeiro anual destinado aos dois fundos;
DRU: recursos do FNSP e do Funpen não poderão ser atingidos pela Desvinculação de Receitas da União;
Contingenciamento: vedação ao uso dos recursos como reserva de contingência ou devolução ao Tesouro ao final do exercício.
Além disso, valores recuperados, apreendidos ou confiscados de atividades ilegais relacionadas às apostas também poderão ser destinados aos fundos de segurança pública.
