\nNo dia 22 de fevereiro de 2024 foi divulgado o ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o referentes ao Diss\u00eddio Coletivo de Greve de 2023 da categoria socioeducativa do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
A relatora acolheu os pedidos da entidade sindical em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas sociais da categoria como, por exemplo, o PCCS e na execu\u00e7\u00e3o do rod\u00edzio nos termos da PN 356\/2021.<\/p>\n
Diante desse julgamento, ainda caber\u00e1 interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio para o TST por parte do departamento jur\u00eddico da entidade sindical e da Funda\u00e7\u00e3o CASA nos temas que acharem pertinentes.<\/p>\n
Confira as cl\u00e1usulas consolidadas do Diss\u00eddio Coletivo:<\/p>\n
CL\u00c1USULA 1\u00aa – DATA BASE:<\/strong> Fica mantida a data-base da categoria em 1\u00b0 de mar\u00e7o de cada ano. Par\u00e1grafo Primeiro: O presente acordo ser\u00e1 extensivo a todos(as) os(as) servidores(as) admitidos(as) pela Funda\u00e7\u00e3o CASA, detentores(as) de cargos permanentes, tempor\u00e1rios, de confian\u00e7a ou comissionados, em todo estado de S\u00e3o Paulo; e<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: A vig\u00eancia das cl\u00e1usulas consideradas econ\u00f4micas (\u00edndice de negocia\u00e7\u00e3o salarial, vale refei\u00e7\u00e3o, vale alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio funeral) ser\u00e1 pelo per\u00edodo de 01 (um) ano e as consideradas sociais pelo per\u00edodo de 02 (dois) anos, ficando revogadas quaisquer outras decis\u00f5es anteriores em contr\u00e1rio.<\/p>\n CL\u00c1USULA 2\u00aa – \u00cdNDICES DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O SALARIAL: <\/strong>Ser\u00e1 concedido aos servidores (as) a t\u00edtulo de reajuste e reposi\u00e7\u00e3o salarial o percentual de 6% incidentes sobre os sal\u00e1rios de 28.02.2023.<\/p>\n CL\u00c1USULA 3\u00aa – VALE REFEI\u00c7\u00c3O:<\/strong> Os empregados (as) e servidores (as) receber\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o CASA, sem quaisquer descontos, independente de cargo ou fun\u00e7\u00e3o, 25 (vinte e cinco) unidades mensais de Vale-Refei\u00e7\u00e3o no valor facial de R$ 25,04 cada unidade, totalizando, R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais) por m\u00eas, cujo valor dever\u00e1 ser creditado no primeiro dia \u00fatil de cada m\u00eas, inclusive no per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico: Os empregados (as) e servidores (as) que venham a sofrer acidente do trabalho e ou doen\u00e7as profissionais receber\u00e3o ValeRefei\u00e7\u00e3o por todo per\u00edodo do afastamento independente de recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n Cl\u00e1usula 4\u00aa – VALE-ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong>: Os empregados (as) e servidores (as) receber\u00e3o vale-alimenta\u00e7\u00e3o mensal no valor de R$ 233,89 (duzentos e trinta e tr\u00eas reais e oitenta e nove centavos) mediante pagamento em folha a t\u00edtulo indenizat\u00f3rio, inclusive nos per\u00edodos de gozo de f\u00e9rias; sendo que o vale-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra base de c\u00e1lculos ou compensa\u00e7\u00e3o com quaisquer outras verbas, inclusive INSS, Imposto de Renda e FGTS.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico: Os empregados (as) e servidores (as) que venham a sofrer acidente do trabalho e ou doen\u00e7as profissionais receber\u00e3o Vale-alimenta\u00e7\u00e3o por todo per\u00edodo do afastamento independente de recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n CL\u00c1USULA 5\u00aa – DOS CARGOS COMISSIONADOS:<\/strong> Durante a substitui\u00e7\u00e3o eventual em cargo de livre provimento ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, os servidores (as) substitutos perceber\u00e3o sal\u00e1rios iguais aos dos substitu\u00eddos, exclu\u00eddas as vantagens pessoais.<\/p>\n CL\u00c1USULA 6\u00aa – CONV\u00caNIO COM SESC<\/strong>: A Funda\u00e7\u00e3o manter\u00e1 conv\u00eanio com o SESC para seus empregados no intuito de melhorar a qualidade de vida, na modalidade Plena.<\/p>\n CL\u00c1USULA 7\u00aa – CONSIGNADOS COM OUTRAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS:<\/strong> A Funda\u00e7\u00e3o CASA manter\u00e1 conv\u00eanio com pelo menos 5 (cinco) Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias que mant\u00e9m parceria com o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo (al\u00e9m do Banco do Brasil) para que forne\u00e7am cr\u00e9dito mediante consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico: A plataforma digital onde s\u00e3o inseridas as informa\u00e7\u00f5es financeiras do servidor(a) ser\u00e3o atualizadas periodicamente, principalmente quando houver reajustes salariais concedidos aos servidores(a).<\/p>\n CL\u00c1USULA 8\u00aa – LICEN\u00c7A N\u00c3O REMUNERADA:<\/strong> Os servidores(as) poder\u00e3o obter, a pedido, licen\u00e7a n\u00e3o remunerada pelo prazo de at\u00e9 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por mais 02 (dois) anos.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: Os servidores(as) aguardar\u00e3o em exerc\u00edcio a concess\u00e3o da licen\u00e7a n\u00e3o remunerada;<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: Os servidores(as) poder\u00e3o desistir da licen\u00e7a n\u00e3o remunerada, a qualquer tempo, reassumindo os respectivos cargos e ou fun\u00e7\u00f5es de imediato.<\/p>\n CL\u00c1USULA 9\u00aa – LICEN\u00c7AS MATERNIDADE E PATERNIDADE:<\/strong> Ser\u00e1 concedida licen\u00e7a maternidade de 120 (cento e vinte) dias, com garantia da remunera\u00e7\u00e3o, todos os direitos e efeitos do v\u00ednculo empregat\u00edcio, a todas as empregadas e servidoras gestantes e ou que vierem a adotar crian\u00e7as com idade de at\u00e9 14 anos.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA conceder\u00e1 licen\u00e7a para todos os pais adotivos a partir da expedi\u00e7\u00e3o da guarda provis\u00f3ria pelo prazo de 120 dias.<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: A Funda\u00e7\u00e3o CASA nos contratos da Operadora do conv\u00eanio m\u00e9dico em vig\u00eancia, sempre proceder\u00e1 a inclus\u00e3o dos filhos adotivos desde a expedi\u00e7\u00e3o da guarda provis\u00f3ria para fins de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CL\u00c1USULA 10\u00aa – DA QUALIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO:<\/strong> A Funda\u00e7\u00e3o CASA manter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es salubres e adequadas de trabalho aos servidores(as) de maneira a disponibilizar total seguran\u00e7a no exerc\u00edcio dos cargos e fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA detectar\u00e1 por meio do setor de Medicina do Trabalho casos que apresentem quadro de abalo emocional \/psicol\u00f3gico, ou abalo na higidez f\u00edsica e ou mental, realizando avalia\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico atrav\u00e9s de M\u00e9dico do Trabalho, e dos laudos apresentados pelos M\u00c9DICOS que acompanham os servidores que atestam n\u00e3o deter condi\u00e7\u00f5es de exercer os cargos e\/ou fun\u00e7\u00f5es atuais, sendo necess\u00e1ria a imediata comunica\u00e7\u00e3o por escrito ao SITSESP para o devido acompanhamento;<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: Com base nos laudos apresentados pelos m\u00e9dicos que acompanham os servidores(as), a Funda\u00e7\u00e3o CASA dever\u00e1 proceder a imediata reabilita\u00e7\u00e3o ou readapta\u00e7\u00e3o profissional e, dependendo do diagn\u00f3stico m\u00e9dico; adotar os procedimentos para a aposentadoria por invalidez;<\/p>\n Par\u00e1grafo Terceiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA, em parceria com a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado, garantir\u00e1 a seguran\u00e7a de seus servidores(as) por meio de policiamento ostensivo nas depend\u00eancias dos CAI’s. C1P’s e CASAS, as quais estejam situadas em localidades que ofere\u00e7am riscos \u00e0 sua integridade f\u00edsica;<\/p>\n Par\u00e1grafo Quarto: A Funda\u00e7\u00e3o CASA disponibilizar\u00e1 equipamentos adequados e com boa manuten\u00e7\u00e3o para o regular exerc\u00edcio das atividades di\u00e1rias, substituindo os m\u00f3veis que n\u00e3o estejam adequados ou danificados sempre que tiver ci\u00eancia, de modo a impedir eventuais preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade do corpo funcional fornecer\u00e1 ainda, refeit\u00f3rios, banheiros e sala de conviv\u00eancia, com estrutura adequada para o conforto do servidor(a);<\/p>\n Par\u00e1grafo Quinto: Nos centros de atendimento situados em locais de dif\u00edcil acesso e\/ou distantes de estabelecimentos comerciais que forne\u00e7am refei\u00e7\u00f5es, em especial os centros de atendimento do interior de S\u00e3o Paulo, a FUNDA\u00c7\u00c3O CASA acrescer\u00e1 30 (trinta) minutos nos intervalos intrajornada;<\/p>\n Par\u00e1grafo Sexto: Ser\u00e3o providenciadas vagas de estacionamento em todas as Unidades para os ve\u00edculos de todos os servidores;<\/p>\n Par\u00e1grafo S\u00e9timo: A Funda\u00e7\u00e3o CASA destacar\u00e1 sempre 02 servidores (as) para acompanhamento externo de adolescentes, independentemente da gravidade da infra\u00e7\u00e3o por este cometida, com vistas a garantir a integridade, seguran\u00e7a e guarda dos envolvidos;<\/p>\n Par\u00e1grafo Oitavo: Nas sa\u00eddas externas ocasionadas por motivos de sa\u00fade, caso o procedimento n\u00e3o seja acompanhado por auxiliar de enfermagem, o respons\u00e1vel pelo Centro dever\u00e1 substituir a(o) profissional da sa\u00fade por um profissional do centro ou solicitar apoio externo;<\/p>\n Par\u00e1grafo Nono: Nos Centros de Atendimento de Semiliberdade, quando das sa\u00eddas e acompanhamento necess\u00e1rios por parte dos servidores(as), a Funda\u00e7\u00e3o dever\u00e1 proporcionar meios adequados para melhor frui\u00e7\u00e3o do trabalho, como por exemplo, o fornecimento de transporte pr\u00f3prio; e<\/p>\n Par\u00e1grafo D\u00e9cimo: A Funda\u00e7\u00e3o CASA adotar\u00e1 procedimentos, que ser\u00e3o aplicados por todos os Centros para o isolamento de adolescentes em caso de doen\u00e7as contagiosas, a fim de preservar a sa\u00fade de servidores e demais adolescentes.<\/p>\n Cl\u00e1usula 11\u00aa – DO CORPO DE SEGURAN\u00c7A SOCIOEDUCATIVO<\/strong>: A Funda\u00e7\u00e3o CASA dever\u00e1 criar o corpo de seguran\u00e7a socioeducativo interno e externo, devendo o treinamento ser realizado por \u00f3rg\u00e3os credenciados de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA providenciar\u00e1 a confec\u00e7\u00e3o de Identidade Funcional, conforme preconiza a Lei Estadual n. 7.836\/1992, com mecanismo de autenticidade que dificultem a falsifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: Todos os centros da Funda\u00e7\u00e3o CASA, com objetivo de aumentar a seguran\u00e7a, dever\u00e3o possuir estruturas, tais como, alambrados, ilumina\u00e7\u00e3o, serpentina e outros mais que se provarem necess\u00e1rios.<\/p>\n CL\u00c1USULA 12\u00aa – BDIT:<\/strong> A Funda\u00e7\u00e3o CASA respeitar\u00e1 a lota\u00e7\u00e3o dos empregados (as) e servidores (as), conforme o sistema de BNDIT, incluindo os reabilitados ou readaptados pelo INSS, respeitando sempre a Regional e lota\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA notificar\u00e1 o SITSESP de forma antecipada caso haja transfer\u00eancias dos empregados (as) e servidores (as), para efetivo acompanhamento por parte do Sindicato.<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: Os empregados (as) e servidores (as) afastados pelo INSS por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias n\u00e3o poder\u00e3o ser transferidos do local de trabalho anterior a data do in\u00edcio do afastamento, salvo se houver transfer\u00eancia de comum acordo entre os mesmos e a Funda\u00e7\u00e3o Casa mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao SITSESP.<\/p>\n Par\u00e1grafo Terceiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA realizar\u00e1 transfer\u00eancias na forma do regulamento interno, obedecendo o BDIT, assim como permitir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias por meio de permuta, ainda que n\u00e3o estejam inscritos no BDIT;<\/p>\n Par\u00e1grafo Quarto: Caso esse fechamento acarrete quadro excedente na Regional, a Funda\u00e7\u00e3o CASA, a exemplo do que foi proposto para o quadro administrativo deve buscar alternativa de empr\u00e9stimo de servidores para outras secretarias, assim como para o Programa P\u00f3sMedida, visando garantir ao servidor o direito de trabalhar no munic\u00edpio de sua moradia.<\/p>\n Par\u00e1grafo Quinto: Os servidores j\u00e1 transferidos compulsoriamente dever\u00e3o, se assim desejarem, retornarem para seu antigo local de trabalho. Enquanto perdurar a transfer\u00eancia, haver\u00e1 a continuidade do pagamento do adicional de 25% ora institu\u00eddo.<\/p>\n CL\u00c1USULA 13\u00aa – F\u00c9RIAS:<\/strong> As f\u00e9rias ser\u00e3o concedidas aos servidores (as) nos meses em que estes assim ajustarem por comum acordo. Par\u00e1grafo \u00danico: Os servidores(as) que contarem com saldo de falta abonada e folga eleitoral poder\u00e3o goz\u00e1-las em conjunto com o per\u00edodo de f\u00e9rias acrescendo-as antes ou depois destas sem restri\u00e7\u00e3o de data, como tamb\u00e9m poder\u00e3o usar para fins de emenda em feriados, inclusive os Agentes de Apoio Socioeducativos.<\/p>\n CL\u00c1USULA 14\u00aa ENFERMAGEM:<\/strong> Os empregados (as) e servidores (as) que prestam seus servi\u00e7os em ambulat\u00f3rios cumprir\u00e3o jornada de trabalho das 07h\u00e0s 19h ou das 19h\u00e0s 07h do dia seguinte, com a presen\u00e7a de um enfermeiro em per\u00edodo integral, podendo haver escala de trabalho no regime 12×36, nos per\u00edodos noturno e diurno, n\u00e3o sendo computado nestas, 01 hora de refei\u00e7\u00e3o e descanso.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: Cada Centro de Interna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 contar com uma equipe de sa\u00fade individualizada, conforme a lei que rege o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o;<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: A jornada semanal dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem ser\u00e1 de 30 horas;<\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro: Os enfermeiros e auxiliares de enfermagem poder\u00e3o fazer 02 (duas) trocas de plant\u00f5es entre si.<\/p>\n Par\u00e1grafo quarto: A Funda\u00e7\u00e3o conceder\u00e1 folga no per\u00edodo de escala especial, ou seja, ap\u00f3s o 20\u00ba vig\u00e9simo dia do m\u00eas de dezembro.<\/p>\n Par\u00e1grafo quinto: O setor da sa\u00fade contar\u00e1 com 4 (quatro) folgas mensais com o objetivo de reposi\u00e7\u00e3o das horas excedentes geradas pela escala 12×36, al\u00e9m daquelas previstas na cl\u00e1usula trig\u00e9sima primeira.<\/p>\n Par\u00e1grafo sexto: Que os profissionais da enfermagem lotados no UAISAS s\u00f3 poder\u00e3o ser transferidos de Centro\/Unidade mediante consentimento deste, independente se o Centro\/Unidade ficar no mesmo endere\u00e7o.<\/p>\n CL\u00c1USULA 15\u00aa – PROFISSIONAIS DE EDUCA\u00c7\u00c3O F\u00cdSICA:<\/strong> As atribui\u00e7\u00f5es dos servidores(as) que ocupam o cargo e fun\u00e7\u00e3o de Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica no \u00e2mbito da Funda\u00e7\u00e3o CASA deixar\u00e1 a Banda do Setor Pedag\u00f3gico e passar\u00e3o a integrar a Banda do Setor de Sa\u00fade, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o editada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho (Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es, C\u00f3digo 2241-40).<\/p>\n CL\u00c1USULA 16\u00aa – PSICOSSOCIAL:<\/strong> O trabalho psicossocial deve seguir os preceitos do C\u00f3digo de \u00c9tica profissional, bem como ter a garantia de equipe multidisciplinar de acordo com os crit\u00e9rios do SINASE. A dura\u00e7\u00e3o dos atendimentos aos adolescentes deve estar pautada pela fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica do profissional, e n\u00e3o na demanda excessiva ou remunera\u00e7\u00e3o. Do contr\u00e1rio, poder\u00e1 ser considerada infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica. A defini\u00e7\u00e3o da abordagem te\u00f3rica, periodicidade e manejo decorrente da an\u00e1lise s\u00e3o de decis\u00e3o do profissional que o atende. A dura\u00e7\u00e3o do atendimento deve ser suficiente para garantir sua qualidade, contemplando os objetivos propostos.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA n\u00e3o ir\u00e1 interferir na abordagem t\u00e9cnica dos profissionais, sejam das Psicologia ou do Servi\u00e7o Social, e o tempo de dura\u00e7\u00e3o dos atendimentos, tamb\u00e9m, recair\u00e1 sobre as escolhas profissionais quanto ao seu repert\u00f3rio de instrumentos, t\u00e9cnicas e m\u00e9todos.<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: Quanto \u00e0 estrutura das salas de atendimento e tecnologias do setor psicossocial, fica garantido que os espa\u00e7os guardam sigilo e disp\u00f5em das tecnologias necess\u00e1rias, como computadores e acesso \u00e0 internet, e ser\u00e3o instalados novos computadores e rede Wi-Fi em todos os Centros e Unidades.<\/p>\n Par\u00e1grafo Terceiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA orientar\u00e1 os gestores a n\u00e3o proceder a transfer\u00eancia de adolescentes internos, por motivo de sa\u00fade, sa\u00fade mental, estrutura\u00e7\u00e3o infracional, ou outros, sem haver discuss\u00e3o com as equipes de refer\u00eancia, dos centros e entre centros (interna\u00e7\u00e3o, semiliberdade e vice-versa), a fim de que nenhum trabalhador seja ref\u00e9m de press\u00e3o ou ass\u00e9dio moral, conforme o ordenamento legal (ECA, SINASE e diretrizes da Institui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n CL\u00c1USULA 17\u00aa – MOTORISTAS: DAS MULTAS EM SERVI\u00c7O QUANDO EM CARRO OFICIAL: <\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o Casa em parceria com os \u00d3rg\u00e3os de Tr\u00e2nsito e Secretaria de Transporte de S\u00e3o Paulo providenciar\u00e1 um selo\/adesivo\/passe, que possibilite o tr\u00e1fego dos ve\u00edculos da Funda\u00e7\u00e3o Casa sem a imputa\u00e7\u00e3o de multas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito cometidas, especialmente quando em traslados com adolescentes nas Comarcas, al\u00e9m disso a institui\u00e7\u00e3o fornecer\u00e1 uniforme.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: Os servidores motoristas que laborarem na escala 2×2 dever\u00e3o fazer jus \u00e0s duas trocas de plant\u00e3o mensais e duas folgas.<\/p>\n Cl\u00e1usula 18\u00aa – DOS OPERACIONAIS:<\/strong> A jornada de trabalho dos Operacionais dar-se-\u00e1 na escala 2×2, com jornada das 07h \u00e0s 19h, com 1 hora de descanso\/alimenta\u00e7\u00e3o, com o direito \u00e0 2 (duas) trocas de plant\u00e3o por m\u00eas e 2 (duas) folgas anuais, al\u00e9m das 6 (seis) folgas anuais previstas na Portaria Normativa 337.<\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro: Excepcionalmente, poder\u00e1 ser praticada a escala 5×2, por acordo m\u00fatuo entre servidor e gestor, sendo esta, de segunda a sextafeira, com 1 hora de intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso.<\/p>\n Par\u00e1grafo segundo: As disposi\u00e7\u00f5es contidas no caput e par\u00e1grafo primeiro, aplicam-se, exclusivamente, aos servidores operacionais da \u00e1rea de manuten\u00e7\u00e3o, no caso, eletricistas, encanadores, limpeza, lavanderia, marceneiros, pedreiros, pintores, serralheiros, vidraceiros, chaveiros.<\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro: Os profissionais da banda operacional dever\u00e3o receber o sal\u00e1rio base de suas respectivas categorias\/especialidades acrescido do GRET;<\/p>\n Par\u00e1grafo quarto: Ser\u00e1 entregue, sempre que necess\u00e1rio, EPI (NR 06) ao Agente Operacional, bem como ferramentas adequadas (para manuten\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas e ventiladores, limpeza) para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o exigido.<\/p>\n Cl\u00e1usula 19\u00aa – APOSENTADORIA:<\/strong> A Funda\u00e7\u00e3o instituir\u00e1 Programa de Prepara\u00e7\u00e3o para Aposentadoria para os trabalhadores com a finalidade de prestar aux\u00edlio na prepara\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e planejamento para a aposentadoria.<\/p>\n CL\u00c1USULA 20\u00aa – AUX\u00cdLIO FUNERAL<\/strong>: A Funda\u00e7\u00e3o CASA conceder\u00e1 a t\u00edtulo funeral ao c\u00f4njuge\/companheiro (a) e aso dependentes do empregado e ou servidor falecido o valor de R$ 2.239,28 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) em uma \u00fanica parcela, independentemente do valor devido a t\u00edtulo de seguro de vida em grupo.<\/p>\n CL\u00c1USULA 21\u00aa – DEPENDENTES DE NECESSIDADES ESPECIAIS:<\/strong> Aos servidores(as) que tiverem filhos com necessidades especiais (incluindo os adotivos e tutelados) dever\u00e3o ser abonadas as justificativas de aus\u00eancia que forem fornecidas declara\u00e7\u00f5es de acompanhamento em sess\u00f5es sa\u00fade e terap\u00eauticas, sem limite de idade;<\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA reduzir\u00e1 a jornada do trabalhador que tiver filhos com necessidades especiais (incluindo os adotivos e tutelados) a fim de possibilitar um melhor desenvolvimento da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n Par\u00e1grafo segundo: A Funda\u00e7\u00e3o Casa possibilitar\u00e1 a prefer\u00eancia de escolha do hor\u00e1rio de sua jornada aos profissionais que possuem filhos com defici\u00eancia (incluindo os adotivos e tutelados), sendo que aos cargos que possu\u00edrem jornada noturna, possibilitar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o do trabalhador neste hor\u00e1rio, mediante comprova\u00e7\u00e3o por meio de relat\u00f3rios m\u00e9dicos, a habitualidade de acompanhamento m\u00e9dico para o filho portador de defici\u00eancia, que o impossibilite de participar do rod\u00edzio de escala para o per\u00edodo diurno.<\/p>\n CL\u00c1USULA 22\u00aa – EXAMES M\u00c9DICOS PERI\u00d3DICOS:<\/strong> A Funda\u00e7\u00e3o CASA promover\u00e1 exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos, semestralmente para todos os servidores(as) sendo realizado em dia de trabalho, independente de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou exame de aptid\u00e3o na ocasi\u00e3o do desligamento do servidor (Art. 168 da CLT e NR7 do Minist\u00e9rio do Trabalho).<\/p>\n CL\u00c1USULA 23\u00aa – DISPENSA PARA EST\u00c1GIO OBRIGAT\u00d3RIO:<\/strong> Os (as) empregados (as) e servidores (as) estudantes cursando faculdade presencial, semipresencial, EAD e ou cursos t\u00e9cnicos, cujos cursos exijam est\u00e1gio pr\u00e1tico para sua conclus\u00e3o, ser\u00e3o dispensados (as) sem preju\u00edzo nos sal\u00e1rios, pelas horas necess\u00e1rias para realiz\u00e1-lo, mediante compensa\u00e7\u00e3o de horas a ser regulamentado por Portaria Normativa.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: Quando existir atividade espec\u00edfica do est\u00e1gio pr\u00e1tico dos empregados (as) e servidores (as) estes poder\u00e3o desde que autorizado pela Mantenedora exercer o est\u00e1gio na pr\u00f3pria Funda\u00e7\u00e3o Casa, com garantia da comprova\u00e7\u00e3o, em sua jornada de trabalho.<\/p>\n CL\u00c1USULA 24\u00aa – AUX\u00cdLIO CRECHE:<\/strong> A Funda\u00e7\u00e3o Casa pagar\u00e1 a t\u00edtulo de aux\u00edlio creche o valor de at\u00e9 R$ 434,79 para cada filho na faixa et\u00e1ria de 03 meses a 06 anos e 11 meses e 29 dias de idade.<\/p>\n CL\u00c1USULA 25\u00aa – JORNADA DE TRABALHO DOS AAS:<\/strong> Fica institu\u00edda a manuten\u00e7\u00e3o da escala 2×2 (compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de folga) para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe, em rod\u00edzio de turnos (70% no diurno e 30% no noturno), com periodicidade de 04 (quatro) meses, nos termos da Portaria Normativa n. 356\/2.021, relativamente ao sistema de rod\u00edzio. Que a jornada de trabalho ter\u00e1 in\u00edcio \u00e0s 07h da manh\u00e3 com t\u00e9rmino \u00e0s 19h e in\u00edcio as 19h da noite com t\u00e9rmino as 07h da manh\u00e3. Em todos os turnos ser\u00e1 observada a concess\u00e3o de intervalo de 01 hora para alimenta\u00e7\u00e3o e descanso.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: Fica vedada a ado\u00e7\u00e3o pelas unidades de crit\u00e9rios para o revezamento, distintos da Portaria Normativa 356\/2.021.<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: Os turnos de trabalho dos Agentes de Apoio Socioeducativo nos Centros de Semiliberdade ser\u00e3o de 50% no diurno por 50% no noturno, sendo que haver\u00e1 02 coordenadores de equipe por turno de trabalho diurno e noturno (01 para cada plant\u00e3o diurno e 01 para cada plant\u00e3o noturno). A jornada de trabalho ter\u00e1 in\u00edcio \u00e0s 07h da manh\u00e3 com t\u00e9rmino \u00e0s 19h e in\u00edcio as 19h da noite com t\u00e9rmino as 07h da manh\u00e3 em todos os turnos ser\u00e1 observada a concess\u00e3o de intervalo de 01 hora para alimenta\u00e7\u00e3o e descanso.<\/p>\n Par\u00e1grafo Terceiro: Fica, ainda, estabelecida a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o tripartite, formada por representantes da gest\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Casa, do sindicato representante da categoria e de uma comiss\u00e3o de Agentes de Apoio Socioeducativos, eleitos pelos servidores para a discuss\u00e3o dos pleitos da categoria relacionados ao presente ajuste e tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o do Inciso III do artigo quarto da Portaria Normativa n\u00ba 356\/2.021 a ser restabelecida para constar a express\u00e3o “tempo de servi\u00e7o” ao inv\u00e9s de “dias trabalhados” utilizada como crit\u00e9rio de desempate, como tamb\u00e9m, tratar da cl\u00e1usula 12\u00aa da pauta de reivindica\u00e7\u00f5es na parte em que institui a folga anivers\u00e1rio.<\/p>\n CL\u00c1USULA 26\u00aa – HORAS EXTRAS:<\/strong> A Funda\u00e7\u00e3o Casa remunerar\u00e1 as horas extras com o acr\u00e9scimo do adicional de 50% para as duas primeiras e de 100% para as seguintes.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: O adicional suplementar ir\u00e1 incidir sobre o sal\u00e1rio base acrescido da gratifica\u00e7\u00e3o de regime especial de trabalho – GRET.<\/p>\n CL\u00c1USULA 27\u00aa – HOR\u00c1RIO BANC\u00c1RIO:<\/strong> A Funda\u00e7\u00e3o CASA conceder\u00e1 02 (duas) horas por m\u00eas (dentro do hor\u00e1rio banc\u00e1rio) para os servidores(as) realizarem atividades banc\u00e1rias, sendo que referidas horas poder\u00e3o ser concedidas juntamente ao hor\u00e1rio de almo\u00e7o, ou no in\u00edcio de sua jornada, ou antes do t\u00e9rmino do expediente quando n\u00e3o retornar\u00e1 ao seu local de trabalho.<\/p>\n Cl\u00e1usula 28\u00aa – SEGURO DE VIDA EM GRUPO:<\/strong> A Funda\u00e7\u00e3o Casa fornece ao seu grupo de servidores duas modalidades de seguros para acidentes pessoais, da seguinte forma: a) Acidentes pessoais 24 horas: Seguro destinado a todos os servidores da Funda\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es de acidentes pessoais cobertos, sendo o capital segurado de at\u00e9 R$ 50.000,00 em caso de morte ou invalidez de car\u00e1ter permanente, de acordo com o percentual de redu\u00e7\u00e3o funcional, estabelecido pela SUSEP; b) Acidentes pessoais em situa\u00e7\u00f5es de confronto com adolescentes: seguro destinado a todos os servidores ativos da Funda\u00e7\u00e3o, envolvidos em situa\u00e7\u00e3o de confronto com adolescentes, em hor\u00e1rio de trabalho, em jornada ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, ou quando convocados a servi\u00e7o da Funda\u00e7\u00e3o Casa – SP, para aux\u00edlio no controle da situa\u00e7\u00e3o de confronto. O capital segurado \u00e9 de at\u00e9 R$ 146.457,42 em caso de morte causada por confronto com adolescentes, ou invalidez em car\u00e1ter permanente, de acordo com o percentual de redu\u00e7\u00e3o funcional, estabelecido pela SUSEP. Al\u00e9m disso, os servidores envolvidos na situa\u00e7\u00e3o descrita acima, recebem o capital segurado individual de R$ 83,18 para efeitos de Di\u00e1ria de Incapacidade Tempor\u00e1ria – DIT – a partir do 16\u00ba dia de caracteriza\u00e7\u00e3o da incapacidade, pelo per\u00edodo de at\u00e9 180 dias, por evento.”<\/p>\n CL\u00c1USULA 29\u00aa ATESTADOS M\u00c9DICOS:<\/strong> Somente ser\u00e3o aceitos para fins de justificativa de aus\u00eancia dos servidores(as) ao trabalho os atestados emitidos: – Pelos M\u00e9dicos\/Dentistas\/Fisioterapeutas do conv\u00eanio da Funda\u00e7\u00e3o CASA; II – Outros conv\u00eanios em que os servidores(as) sejam formalmente segurados (nesse item \u00e9 obrigat\u00f3rio sempre, o envio de c\u00f3pia do cart\u00e3o de conv\u00eanio m\u00e9dico e comprovante de pagamento, anexado ao atestado). III – Pelo M\u00e9dico do Trabalho da Funda\u00e7\u00e3o CASA: IV – Por M\u00e9dico do Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio ou da Ind\u00fastria – SESC \/SESI; V – Por M\u00e9dico do INSS; VI – Por M\u00e9dico\/Dentista\/Fisioterapeuta a servi\u00e7o de unidade da rede p\u00fablica do SUS; VII – Como tamb\u00e9m, por m\u00e9dico particular.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: Os atestados que n\u00e3o atenderem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo, em se tratando de consulta, cirurgia ou interna\u00e7\u00e3o e devidamente comprovadas com relat\u00f3rio m\u00e9dico, ser\u00e3o avaliados pelo GMST;<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: Os atestados ser\u00e3o enviados por meios eletr\u00f4nicos no prazo de at\u00e9 48 horas e em formato original no prazo de at\u00e9 14 dias a contar da data de suas emiss\u00f5es;<\/p>\n Par\u00e1grafo Terceiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA aceitar\u00e1 os atestados de doa\u00e7\u00e3o de sangue no ciclo de um ano, sendo 04 atestados por servidores homens e 03 atestados por servidoras mulheres; e<\/p>\n Par\u00e1grafo Quarto: A Funda\u00e7\u00e3o CASA abonar\u00e1 o dia e\/ou as horas da consulta e\/ou exame, quando o seu in\u00edcio e\/ou seu t\u00e9rmino n\u00e3o possibilitar o comparecimento pr\u00e9vio do servidor no in\u00edcio ou t\u00e9rmino da sua jornada por qualquer motivo.<\/p>\n CL\u00c1USULA 30\u00aa – JUSTIFICATIVA E N\u00c3O DESCONTO DAS FALTAS PARA ACOMPANHAMENTO FAMILIAR:<\/strong> Caber\u00e1 a Funda\u00e7\u00e3o CASA justificar os atestados apresentados pelos servidores(as) para acompanhamento familiar.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico: A Funda\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 \u00e0s seguintes rela\u00e7\u00f5es familiares para justificativa de acompanhamento familiar: 1- O(a) c\u00f4njuge; II – Os filhos, tutelados e curatelados; III – Os pais, desde que maiores de 60 (sessenta) anos ou incapazes perante a lei. IV – Haver\u00e1 a dispensa do CID na declara\u00e7\u00e3o de acompanhante, sendo que os efeitos desta dispensa ficam vinculados a situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas.<\/p>\n Cl\u00e1usula 31\u00aa – FALTAS ABONADAS:<\/strong> Todos os empregados ter\u00e3o direito a 06 faltas abonadas por ano sendo facultado retirar no m\u00e1ximo 01 por m\u00eas, desde que solicitada ao superior imediato com 05 dias de anteced\u00eancia, observados os crit\u00e9rios j\u00e1 existentes na norma regulamentar da Funda\u00e7\u00e3o (artigo 47 da Portaria Normativa 337).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: Os servidores(as) poder\u00e3o usufruir de duas faltas abonadas consecutivas no mesmo m\u00eas e ou usufru\u00ed-las em per\u00edodos que antecedem ou sucedem feriados, em f\u00e9rias ou em casos de falecimento de parentes, para o exerc\u00edcio cont\u00ednuo em dias.<\/p>\n CL\u00c1USULA 32\u00aa – SERVIDORES ESTUDANTES:<\/strong> Com o intuito de garantir a forma\u00e7\u00e3o dos seus servidores(as), a Funda\u00e7\u00e3o CASA flexibiliza o hor\u00e1rio de estudante para que os mesmos possam fazer conclus\u00e3o do ensino escolar (em qualquer n\u00edvel), gradua\u00e7\u00f5es, p\u00f3s gradua\u00e7\u00f5es ou mestrados, promovendo a devida adequa\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios e da jornada de trabalho, inclusive quando mais de um servidor(a) tiverem direito \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o de jornada para conclus\u00e3o de estudo.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: \u00c9 vedada a altera\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho do(a) servidor(a) que possa prejudicar a frequ\u00eancia \u00e0s aulas e\/ou exames escolares ou acad\u00eamicos;<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: Fica vedada a prorroga\u00e7\u00e3o e\/ou altera\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho que vier a prejudicar a frequ\u00eancia \u00e0s aulas e\/ou exames escolares do servidor estudante;<\/p>\n Par\u00e1grafo Terceiro: Fica estabelecido o abono do dia ao servidor(a) estudante para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames vestibulares e de \u00f3rg\u00e3os de classe, desde que comunicado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas e comprovada a sua realiza\u00e7\u00e3o no mesmo prazo; e<\/p>\n Par\u00e1grafo Quarto: A Funda\u00e7\u00e3o CASA estabelecer\u00e1 conv\u00eanios com SESI e SENAI para que os dependentes dos servidores(as), a partir dos sete anos de idade possam estudar.<\/p>\n CL\u00c1USULA 33\u00aa – COMISS\u00c3O INTERNA DE PREVEN\u00c7\u00c3O DE ACIDENTES – CIPA:<\/strong> Ser\u00e3o encaminhados ao SITSESP os relat\u00f3rios mensais da CIPA (das reuni\u00f5es), com os apontamentos de cada Centro. A Funda\u00e7\u00e3o CASA e o sindicato, de comum acordo, disponibilizar\u00e3o cursos de forma\u00e7\u00e3o para os Cipeiros.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA realizar\u00e1 as elei\u00e7\u00f5es da CIPA do per\u00edodo entre abril e maio para todos os Centros sempre com acompanhamento do SITSESP: e<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: Nos locais de trabalho onde o n\u00famero de servidores (as) n\u00e3o atinge os vinte, dever\u00e1 ser indicado o “Designado” e este se equipara a membro da CIPA, para todos os efeitos legais.<\/p>\n CL\u00c1USULA 34\u00aa – CAT’S(Comunica\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho):<\/strong> A Funda\u00e7\u00e3o CASA dever\u00e1 encaminhar mensalmente ao SITSESP um relat\u00f3rio contendo todos os CAT’s que sejam emitidos, sem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n CL\u00c1USULA 35\u00aa – FORNECIMENTO DE EPI’S:<\/strong> A Funda\u00e7\u00e3o Casa fornecer\u00e1 aos seus empregados (as) e servidores(as), sem quaisquer \u00f4nus, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs), quando for necess\u00e1rio ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o exercida nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: Quando a atividade exigir o uso de uniformes e aventais fica a Funda\u00e7\u00e3o Casa obrigada a fornec\u00ea-los sem quaisquer \u00f4nus aos empregados (as) e servidores (as).<\/p>\n CL\u00c1USULA 36\u00aa – QUADRO MURAL<\/strong>: Ser\u00e1 disponibilizado, em todos os centros e setores, 1\/3 do espa\u00e7o no quadro mural da Funda\u00e7\u00e3o CASA com f\u00e1cil acesso aos servidores(as), para as publica\u00e7\u00f5es do SITSESP, vedadas as de conte\u00fado pol\u00edtico partid\u00e1rio ou ofensivo.<\/p>\n CL\u00c1USULA 37\u00aa – DELEGADO SINDICAL E GARANTIA DE EMPREGO:<\/strong> A Funda\u00e7\u00e3o CASA reconhece a representa\u00e7\u00e3o de Delegados Sindicais e, a partir do registro das candidaturas at\u00e9 um ano ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos respectivos mandatos, os Delegados Sindicais eleitos n\u00e3o poder\u00e3o ser removidos de seus locais de trabalho e ou dispensados do emprego, em quaisquer hip\u00f3teses, a partir do momento da sua elei\u00e7\u00e3o e at\u00e9 um ano ap\u00f3s o t\u00e9rmino do seu mandato.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: Os Delegados Sindicais ser\u00e3o eleitos pelos servidores (as) na propor\u00e7\u00e3o de um Delegado por Centro.<\/p>\n CL\u00c1USULA 38\u00aa – CAPACITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL:<\/strong> Ser\u00e3o disponibilizados, por meio da Assessoria Especial da Presid\u00eancia, estendido a todos (as) os empregados (as) e servidores (as), cursos de capacita\u00e7\u00e3o profissional, aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos, com forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea espec\u00edfica de cada fun\u00e7\u00e3o\/cargo, sendo comunicado previamente ao SITSESP, para que possa participar, fazendo os acompanhamentos, bem como ainda promover campanhas de est\u00edmulos por parte da Funda\u00e7\u00e3o Casa aos empregados (as) e servidores (as) em todos locais de trabalho.<\/p>\n CL\u00c1USULA 39\u00aa – LIBERDADE DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O SINDICAL:<\/strong> Os empregados (as) e servidores (as) ser\u00e3o liberados (as) do ponto sem preju\u00edzo nos seus sal\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 1 (um\/uma) empregado (a) e servidor (a) por Centro\/Setor de Trabalho para participa\u00e7\u00e3o de eventos que o SITSESP venha promover, tais como: assembleias, congresso, cursos, semin\u00e1rios, simp\u00f3sios, etc.<\/p>\n CL\u00c1USULA 40\u00aa – LIBERA\u00c7\u00c3O DOS DIRIGENTES SINDICAIS<\/strong>: Ser\u00e3o liberados do ponto, sem preju\u00edzos dos vencimentos e benef\u00edcios, os Delegados Sindicais de Base, no m\u00e1ximo um por unidade, para o comparecimento a um congresso sindical anual e para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do SITSESP. Par\u00e1grafo \u00fanico: a solicita\u00e7\u00e3o das libera\u00e7\u00f5es mencionadas na cl\u00e1usula, dever\u00e1 ser requerida com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 dias, por meio de of\u00edcio sindical, assinado pela Presid\u00eancia do SITSESP e enviado \u00e0 Sede da Funda\u00e7\u00e3o Casa.<\/p>\n CL\u00c1USULA 41\u00aa – ACESSO AO DIRIGENTE SINDICAL<\/strong>: A Funda\u00e7\u00e3o CASA garantir\u00e1 livre acesso dos Dirigentes Sindicais a todas as depend\u00eancias dos Centros de Atendimento Socioeducativo para o exerc\u00edcio de suas atividades de representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n CL\u00c1USULA 42\u00aa – NEGOCIA\u00c7\u00c3O PERMANENTE<\/strong>: A Funda\u00e7\u00e3o CASA manter\u00e1 uma mesa de negocia\u00e7\u00e3o permanente com a entidade sindical, cuja periodicidade ser\u00e1 de pelo menos 1 (uma) ao m\u00eas, lavrandose a cada reuni\u00e3o a respectiva ata.<\/p>\n CL\u00c1USULA 43\u00aa – MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS VANTAGENS E BENEF\u00cdCIOS PR\u00c9-EXISTENTES<\/strong>: Ficam mantidos todas as vantagens e benef\u00edcios atualmente praticados pela Funda\u00e7\u00e3o CASA aos servidores (as), inclusive, aqueles estabelecidos atrav\u00e9s de Acordo Coletivo, Senten\u00e7a Normativa e Portarias Normativas.<\/p>\n Cl\u00e1usula 44\u00aa – GARANTIA DE EMPREGO:<\/strong> A Funda\u00e7\u00e3o CASA garantir\u00e1 \u00e0 todos os empregados (as) e servidores (as) os seus respectivos empregos contra qualquer dispensa imotivada ou injustificada, garantindos e o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa de acordo com a lei Estadual n. 10.177\/1.998.<\/p>\n Cl\u00e1usula 45\u00aa – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA:<\/strong>.A Funda\u00e7\u00e3o Casa oferecer\u00e1 aos seus empregados (as) e servidores (as), dependentes e agregados que j\u00e1 estavam ativos no in\u00edcio da vig\u00eancia do plano atual, Assist\u00eancia M\u00e9dica, com abrang\u00eancia m\u00ednima estadual, garantindo todos os procedimentos m\u00e9dicos e demais servi\u00e7os cobertos no Rol de Procedimentos mais recente da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar – ANS e quaisquer outros regulamentos do setor de sa\u00fade que se apliquem ao objeto contratado.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: Os empregados (as) e servidores (as) demitidos sem justa causa ou aposentados t\u00eam assegurados \u00e0 sua perman\u00eancia no Plano de Assist\u00eancia M\u00e9dica, conforme estipulados nos Artigos 30 e 31 da Lei Federal n\u00ba 9.656, de 03\/06\/1998, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 279, da ANS, de 24\/11\/2011, alterada pelas Resolu\u00e7\u00f5es Normativas 287 e 297 de 2012 da ANS, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e cobertura, desde que assuma o pagamento integral, devendo, neste caso, a cobran\u00e7a ser efetuada diretamente ao titular.<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: Os empregados (as) e servidores (as), que est\u00e3o com o contrato de trabalho suspenso e ou em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, permanecem como benefici\u00e1rios do plano vigente, sendo respons\u00e1veis pelo pagamento de sua contribui\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de cobran\u00e7a administrativa diretamente \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo Terceiro: O Plano de Assist\u00eancia M\u00e9dica dever\u00e1 cobrir servi\u00e7os destinados \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o global dos empregados (as) e servidores (as), dependentes e agregados ativos, incluindo, servi\u00e7os de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, com cobertura obrigat\u00f3ria de, no m\u00ednimo, 40 sess\u00f5es de Psicoterapia para cada benefici\u00e1rio.<\/p>\n Par\u00e1grafo Quarto: O sindicato acompanhar\u00e1 todo o processo de licita\u00e7\u00e3o, a fim de avaliar o melhor custo-benef\u00edcio para os servidores e tamb\u00e9m verificar se o custo para o conv\u00eanio na modalidade estadual \u00e9 menor quando comparado ao custo do nacional; e<\/p>\n Par\u00e1grafo Quinto: Na ocasi\u00e3o que a Funda\u00e7\u00e3o CASA se reunir com a empresa do conv\u00eanio m\u00e9dico, para discutir as eventuais corre\u00e7\u00f5es ou sinistralidade, que o sindicato participe das reuni\u00f5es.<\/p>\n CL\u00c1USULA 46\u00aa – PCCS<\/strong>: A Funda\u00e7\u00e3o cumprir\u00e1 o Plano de Carreira, Cargos e Sal\u00e1rios, institu\u00eddo pela Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Salarial em 2013 e aprovado pelo governo do estado, no mesmo ano, de forma autom\u00e1tica, cont\u00ednua e permanente.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: A Funda\u00e7\u00e3o se compromete a aplicar at\u00e9 1,5% da folha nominal de dezembro ao Plano de Carreira, Cargos e Sal\u00e1rios, anualmente.<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: Fica estabelecido que os (as) servidores (as) reabilitados ou readaptados (as) na conformidade das orienta\u00e7\u00f5es do INSS dever\u00e3o ser avaliados na fun\u00e7\u00e3o que est\u00e3o exercendo, sendo contemplados em promo\u00e7\u00e3o, de acordo com as regras do PCCS.<\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro – A avalia\u00e7\u00e3o de 2017 ser\u00e1 realizada no prazo de at\u00e9 90 dias, com pagamento ao final do processo avaliativo. No que tange \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es de 2018 e 2019, os respectivos processos ser\u00e3o iniciados sucessivamente a partir do pagamento do anterior.<\/p>\n Par\u00e1grafo quarto – A avalia\u00e7\u00e3o de 2017 ser\u00e1 realizada no prazo de at\u00e9 90 dias, com pagamento ao final do processo avaliativo. No que tange \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es de 2018 e 2019, os respectivos processos ser\u00e3o iniciados sucessivamente a partir do pagamento do anterior.<\/p>\n CL\u00c1USULA 47\u00aa – GRUPO DE TRABALHO PARA AN\u00c1LISE DOS AFASTAMENTOS DE SA\u00daDE NO AMBIENTE DE TRABALHO DA FUNDA\u00c7\u00c3O CASA<\/strong>: As partes ajustam entre si a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, formado por servidores(as) indicados pela Funda\u00e7\u00e3o CASA e SITSESP, em igual n\u00famero de representantes, para an\u00e1lise das causas dos afastamentos de sa\u00fade no ambiente de trabalho dos servidores da Funda\u00e7\u00e3o CASA, visando \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um protocolo de combate \u00e0s causas que geram acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro: O grupo de trabalho dever\u00e1 se reunir a cada 15 (quinze) dias a partir da vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho;<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo: O SITSESP poder\u00e1, mediante sua conveni\u00eancia, indicar profissionais das \u00e1reas jur\u00eddica, m\u00e9dica do trabalho e engenharia do trabalho, para assessorar os servidores(as) indicados pelo mesmo nas reuni\u00f5es e no plano de trabalho, cujos profissionais poder\u00e3o participar das referidas reuni\u00f5es, com direito a voz;<\/p>\n Par\u00e1grafo Terceiro: A Ger\u00eancia Medicina e Seguran\u00e7a do Trabalho – GMST em rela\u00e7\u00e3o aos servidores(as) com problemas com \u00e1lcool, drogas e tabagismo e transtornos psicol\u00f3gicos, far\u00e1 acompanhamentos e encaminhar\u00e1 o servidor para um tratamento adequado na assist\u00eancia m\u00e9dica (Amil ou lamspe) e caps; e<\/p>\n Par\u00e1grafo Quarto: A Ger\u00eancia Medicina e Seguran\u00e7a do Trabalho – GMST far\u00e1 o acolhimento dos servidores(as) que estiverem retornando de um aux\u00edlio previdenci\u00e1rio at\u00e9 que o mesmo esteja adaptado\/readaptado \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n CL\u00c1USULA 48\u00aa DESCUMPRIMENTO DE CL\u00c1USULA:<\/strong> Na hip\u00f3tese de descumprimento de quaisquer das cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00e3o contida no presente acordo, o SITSESP – SINDICATO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS E EMPREGADOS CELETISTAS NAS FUNDA\u00c7\u00d5ES E ENTIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO notificar\u00e1 a Funda\u00e7\u00e3o Casa, solicitando reuni\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o do meio do di\u00e1logo em 48 horas (Quarenta e oito horas), visando o cumprimento da condi\u00e7\u00e3o ajustada.<\/p>\n CL\u00c1USULA 49\u00aa – MULTA:<\/strong> N\u00e3o havendo solu\u00e7\u00e3o pacifica o Sindicato dever\u00e1 propor A\u00e7\u00e3o de Cumprimento na Justi\u00e7a do Trabalho, sendo prevista multa de:(a) Em caso de mora salarial, incidir\u00e1 multa morat\u00f3ria de 5% (cinco por cento) do valor do sal\u00e1rio inadimplido; (b) (b.1) Em caso de descumprimento de quaisquer das cl\u00e1usulas econ\u00f4micas da norma coletiva, o empregador pagar\u00e1 ao empregado, por evento, multa de 5% (cinco por cento) do sal\u00e1rio normativo, exclu\u00eddas as cl\u00e1usulas que j\u00e1 tenham comina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A multa ser\u00e1 revertida para o empregado; (b.2) Tratando-se de cl\u00e1usulas sociais, a multa ser\u00e1 \u00fanica de 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio normativo. A multa ser\u00e1 revertida para o empregado; (b.3) Tratando-se de cl\u00e1usulas obrigacionais, a multa ser\u00e1 \u00fanica de 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio normativo, revertida para o empregado, o empregador ou a entidade sindical, conforme seja a parte prejudicada.<\/p>\n O SITSESP \u00c9 DE TODOS, PARA TODOS, TRABALHANDO COM TODOS \u2013 SEJA UM FILIADO SITSESP E PARTICIPE DA LUTA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 22 de fevereiro de 2024 foi divulgado o ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o referentes ao Diss\u00eddio Coletivo…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":15090,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"cybocfi_hide_featured_image":"","footnotes":""},"categories":[35,27,22],"tags":[],"yoast_head":"\n