<\/p>\n
O departamento jur\u00eddico tem atendido muitos\/as trabalhadores com d\u00favidas sobre o processo do PCS com o tema da antiguidade, cuja a\u00e7\u00e3o busca a condena\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Casa por n\u00e3o aplicar a lei conforme disp\u00f5e o artigo 461 da CLT para contratos iniciados at\u00e9 2012.<\/p>\n
Importante observar que essa \u00e9 uma tese com muitas diverg\u00eancias nos dois Tribunais Regionais do Trabalho (2\u00aa e 15\u00aa regi\u00e3o), mas com boa acolhida no TST (Tribunal Superior do Trabalho).<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas na Justi\u00e7a do Trabalho pleiteiam a gratuidade da justi\u00e7a (1) e a condena\u00e7\u00e3o da reclamada em raz\u00e3o da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da lei vigente at\u00e9 novembro de 2017, que previa expressamente a necessidade de altern\u00e2ncia de crit\u00e9rios para a progress\u00e3o nos Planos de Cargos e Sal\u00e1rios. A altern\u00e2ncia seria entre os crit\u00e9rios subjetivos (avalia\u00e7\u00e3o, prova, tec.) e o objetivo (tempo de servi\u00e7o). A Funda\u00e7\u00e3o nunca aplicou corretamente a progress\u00e3o objetiva por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
Essa \u00e9 a tese mestra.<\/p>\n
Tema 1.143 do STF<\/p>\n
Em meados de 2023, o STF julgou um processo contra o Hospital das Cl\u00ednicas em que a discuss\u00e3o era do Quinqu\u00eanio. O Hospital entrou com um recurso para o STF alegando que a compet\u00eancia para julgar pedidos amparados em norma Administrativa, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (como \u00e9 o caso do quinqu\u00eanio). A quest\u00e3o delimitada pelo STF:<\/p>\n
\u201ca defini\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT e o Poder P\u00fablico, quando postulado benef\u00edcio de natureza tipicamente administrativa.\u201d<\/p>\n
O processo chegou no STF em setembro de 2020 e, em maio de 2021, o pleno do Tribunal apreciou duas quest\u00f5es importantes: se esse julgamento teria tese constitucional (1) e se teria Repercuss\u00e3o Geral (2). Por maioria absoluta (10 a 1) foi julgado positivamente os dois pontos, com destaque para a Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n
Mas o tema ainda n\u00e3o havia sido julgado no m\u00e9rito sobre a compet\u00eancia e isso ocorreu em junho de 2023 em julgamento virtual. Nele 11 ministros participaram da decis\u00e3o, mas sem que a vota\u00e7\u00e3o tivesse ocorrida na sess\u00e3o do pleno.<\/p>\n
Na vota\u00e7\u00e3o 10 ministros votaram e um se declarou impedido (Min. Luiz Fux). Na vota\u00e7\u00e3o o resultado foi de 9 a 1, cujo voto minorit\u00e1rio foi da Ministra Rosa Weber. Ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado o STF decidiu modular os efeitos da decis\u00e3o e o fez nos seguintes termos:<\/p>\n
Tese vencedora: \u201cA Justi\u00e7a Comum \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa\u201d<\/p>\n
Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos: a decis\u00e3o do STF seria v\u00e1lida para os casos novos e para os j\u00e1 distribu\u00eddos, desde que os j\u00e1 em andamento n\u00e3o tivessem senten\u00e7a de m\u00e9rito at\u00e9 30 de junho de 2023.<\/p>\n
O que isso significa em termos pr\u00e1ticos?<\/p>\n
Os processos contendo o PCS tratam do artigo 461 da CLT com reda\u00e7\u00e3o anterior a Reforma Trabalhista de 2017 (que permite a ado\u00e7\u00e3o de apenas um dos crit\u00e9rios de progress\u00e3o e n\u00e3o os dois como antes). Mas o pedido em si \u00e9 sobre uma Portaria Administrativa publicada em fevereiro de 2014 e que se caracteriza como de \u201cnatureza administrativa\u201d, j\u00e1 que n\u00e3o decorre de lei (1) ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva (2).<\/p>\n
Por isso os casos de PCS novos ou de antes, mas sem julgamento at\u00e9 30 de junho de 2023, est\u00e3o sendo remetidos para a Justi\u00e7a Comum Estadual (Varas da Fazenda P\u00fablica).<\/p>\n
O problema come\u00e7a a\u00ed. Na Justi\u00e7a Comum a gratuidade \u00e9 mais restrita do que na Justi\u00e7a do Trabalho, cujo princ\u00edpio guia \u00e9 da desigualdade entre as partes litigantes (trabalhadores e empregadores) e da hipossufici\u00eancia, cuja extens\u00e3o alcan\u00e7a o benef\u00edcio da Gratuidade. Ainda que uma parte minorit\u00e1ria da Justi\u00e7a do Trabalho exija provas da condi\u00e7\u00e3o de incapacidade de custeio, a maioria aceita a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia como documento probante suficiente para garantir o direito da gratuidade.<\/p>\n
Com isso, ou seja, com a restri\u00e7\u00e3o muito maior de acesso \u00e0 Justi\u00e7a Gratuita (1), o risco do processo passa a ser muito maior. E por n\u00e3o haver julgados com esse tema no STJ e TJ\/SP favor\u00e1veis aos trabalhadores, uma diferen\u00e7a salutar com o quadro do TST j\u00e1 descrito, a situa\u00e7\u00e3o se torna muito dif\u00edcil, j\u00e1 que as chances de uma derrota s\u00e3o muito, muito reais e j\u00e1 demonstradas em centenas de julgados assemelhados.<\/p>\n
Diante disso, a proposta do Jur\u00eddico \u00e9 de n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es at\u00e9 que se tenha um quadro mais claro sobre as discuss\u00f5es de compet\u00eancia (conflito de compet\u00eancia). Atualmente os julgados no STF sobre isso tem sido de remeter para a Justi\u00e7a Comum, excetuando uma decis\u00e3o do Ministro Fl\u00e1vio Dino (que n\u00e3o participou da vota\u00e7\u00e3o do tema por ainda n\u00e3o ser ministro), mas com os outros 10 ministros da nossa Suprema Corte confirmando a decis\u00e3o para os casos de PCS. Ademais, temos julgados no STJ e TST em conflito sobre o tema, mas que n\u00e3o tem for\u00e7a para definir a compet\u00eancia j\u00e1 definida pelo STF.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 de n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es at\u00e9 que tenhamos um novo cen\u00e1rio, mas sem previs\u00e3o para isso.<\/p>\n
No nosso entendimento a decis\u00e3o do STF n\u00e3o deveria ser aplic\u00e1vel nos casos do PCS da Funda\u00e7\u00e3o Casa, por ser uma discuss\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da CLT e n\u00e3o de uma norma de natureza administrativa. E que seria a Justi\u00e7a do Trabalho competente para julgar esses casos.<\/p>\n
Se mesmo ciente disso, o\/a servidor\/a quiser seguir com a a\u00e7\u00e3o \/ ingressar com essa a\u00e7\u00e3o, pode contar com o Departamento Jur\u00eddico para tanto.<\/p>\n
Por\u00e9m, firmar\u00e1 um termo de ci\u00eancia e responsabilidade diante dos riscos evidentes desse processo na Justi\u00e7a Comum (tese n\u00e3o acolhida e ter que pagar custas e honor\u00e1rios sucumbenciais).<\/p>\n
Importante: a compet\u00eancia em quest\u00e3o \u00e9 a material, vide art. 114 da CF, e \u00e9 absoluta, podendo ser declarada em qualquer momento do processo \u2013 ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 os atos execut\u00f3rios.<\/p>\n
Dr.Ronaldo Pagotto e Dr.Silmar Dutra.<\/p>\n
Advogados do Sitsesp<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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