<\/p>\n
O processo de 2006 sob n. 0002200-08.2006.5.02.0060 re\u00fane a execu\u00e7\u00e3o coletiva de trabalhadores reintegrados decorrentes da ilegal demiss\u00e3o dos 1751. A execu\u00e7\u00e3o conta com 927 servidores, dos quais a Funda\u00e7\u00e3o Casa alegou em 2016 a exist\u00eancia de litispend\u00eancia (a\u00e7\u00e3o com igual pedido e causa de pedir) de 155 servidores. Op\u00f4s Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m Agravo de Peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o ficaram pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o com o Ju\u00edzo de 1\u00ba grau, o que ocorreu em 2016. E seguiu na Vara do Trabalho (Vara 60) apreciando pedidos de acordo (des\u00e1gio), ren\u00fancia (em raz\u00e3o de a\u00e7\u00e3o individual), prioridade por idade e\/doen\u00e7a e outros. As iniciativas da Dire\u00e7\u00e3o e do Jur\u00eddico. O Jur\u00eddico procurou a Vara do Trabalho para tratar da necessidade de prosseguir o processo, remetendo os autos para julgamento do Agravo de Peti\u00e7\u00e3o de 2017. Isso ocorreu em duas ocasi\u00f5es para pressionar a remessa dos autos para julgamento da litispend\u00eancia. Em paralelo, a dire\u00e7\u00e3o pautou o tema na mesa de negocia\u00e7\u00e3o, obtendo um compromisso da Funda\u00e7\u00e3o de reconhecimento de 79 nomes que foram adicionados na peti\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia erroneamente.<\/span><\/p>\n Foi firmado um compromisso de peticionamento conjunto e os demais nomes a Funda\u00e7\u00e3o insiste na alega\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia. O processo foi remetido para julgamento do Agravo de Peti\u00e7\u00e3o em abril desse ano, distribu\u00eddo para a 4\u00aa turma do TRT2, sob relatoria da Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, com revis\u00e3o do Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros e terceiro voto da Desembargadora Ivani Contini Bramante. Nesse per\u00edodo, o Jur\u00eddico despachou com os 3 julgadores e a decis\u00e3o de 25 de setembro, publicada na data de hoje, negou provimento ao Agravo da Funda\u00e7\u00e3o Casa, afastando, portanto, a alegada litispend\u00eancia. Isso \u00e9 uma vit\u00f3ria importante para esse grupo de 155 servidores exclu\u00eddos, mas dessa decis\u00e3o a Funda\u00e7\u00e3o ainda poder\u00e1 Embargar (para apontar alguma omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou para fins processuais de prequestionamento) e interpor Recurso de Revista.<\/span><\/p>\n