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A\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0000159-43-2012.5.02.0065 \u2013 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u2013
\nMinist\u00e9rio Publico do Trabalho (MPT) X Funda\u00e7\u00e3o CASA<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo MPT \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em 2012.
\nNesta \u00e9poca o SITSESP n\u00e3o havia sido fundado, a representa\u00e7\u00e3o sindical era feita pelo SITRAEMFA<\/p>\n
O SITRAEMFA em 2012, foi habilitado nos autos na modalidade de Assist\u00eancia.
\nO assistente de acusa\u00e7\u00e3o, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, possui como fun\u00e7\u00e3o principal auxiliar o Minist\u00e9rio P\u00fablico na acusa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tem pedidos desde quest\u00f5es gerais de seguran\u00e7a;<\/p>\n
\u00e1gua pot\u00e1vel; prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental; invalidade da escala 2×2 (at\u00e9 ent\u00e3o sem acordo coletivo ou senten\u00e7a normativa); ambiente de trabalho: mesas e cadeiras, refeit\u00f3rio, banheiros; passando por equipamentos individuais e coletivos de seguran\u00e7a.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tramitou at\u00e9 o come\u00e7o desse ano, quando transitou em julgado definitivamente no come\u00e7o de maio 2024.<\/p>\n
O SITRAEMFA permanecia na condi\u00e7\u00e3o de Assistente, sendo notificada nas fases da ACP. As peti\u00e7\u00f5es de recursos e de contrarraz\u00f5es aos recursos da Funda\u00e7\u00e3o CASA foram de responsabilidade do autor da a\u00e7\u00e3o \u2013O Minist\u00e9rio Publico Trabalho.<\/p>\n
A atual dire\u00e7\u00e3o do SITSESP n\u00e3o foi notificada nos autos em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido modificada a Assist\u00eancia em nome do SITRAEMFA para o SITSESP. A diretoria anterior n\u00e3o informou a atual diretoria sobre o andamento dessa a\u00e7\u00e3o. Gra\u00e7as ao trabalho atento do atual departamento Jur\u00eddico, foi descoberta a a\u00e7\u00e3o e a atual diretoria tomou ci\u00eancia do processo.<\/p>\n
Imediatamente o departamento jur\u00eddico do SITSESP peticionou para mudan\u00e7a de SITRAEMFA para SITSESP, algo que j\u00e1 deveria ter sido feito antes, aproveitou para peticionar especialmente requerendo que a Funda\u00e7\u00e3o CASA apresentasse um plano concreto de cumprimento da ACP.<\/p>\n
Na \u00faltima reuni\u00e3o da mesa de negocia\u00e7\u00e3o permanente, 18 de agosto, entre o SITSESP (Sindicato da Socioeduca\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo) e a Funda\u00e7\u00e3o CASA, foram abordados temas sobre o cumprimento da decis\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP)<\/p>\n
A pauta principal da reuni\u00e3o incluiu a an\u00e1lise do andamento das medidas implementadas pela ACP, que se desdobram em dois tipos de temas: os estruturais, como a melhoria de banheiros, vesti\u00e1rios, guaritas e refeit\u00f3rios, que devem ser cumpridos no prazo de 1 ano, e outros temas com prazo de 180 dias. A Funda\u00e7\u00e3o apresentou uma proposta detalhada de cumprimento, dividida em tr\u00eas categorias: itens j\u00e1 superados, itens j\u00e1 cumpridos e aqueles que ainda precisam ser executados.<\/p>\n
A reuni\u00e3o foi uma oportunidade para a Funda\u00e7\u00e3o compartilhar suas a\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento da ACP, com o compromisso de, nos pr\u00f3ximos dias, enviar a documenta\u00e7\u00e3o completa ao Sindicato para an\u00e1lise detalhada e manifesta\u00e7\u00e3o sobre cada ponto. Esse processo deve ocorrer nas pr\u00f3ximas semanas, com a documenta\u00e7\u00e3o sendo reportada nos autos, dado que a a\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 foi conclu\u00edda, e o MPT, como autor, manifestou que as negocia\u00e7\u00f5es ocorreram sob supervis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Por isso a reuni\u00e3o somente recebeu as avalia\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o sobre a ACP, sendo que nos pr\u00f3ximos dias ser\u00e1 encaminhado uma documenta\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o do Sindicato e resposta sobre cada ponto.
\nIsso dever\u00e1 acontecer nas pr\u00f3ximas semanas.
\nImportante observar que tudo tem como base uma a\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 conclu\u00edda, em que o autor \u00e9 o MPT, que j\u00e1 apresentou manifesta\u00e7\u00e3o requerendo que as negocia\u00e7\u00f5es ocorram em ju\u00edzo.
\nOs pr\u00f3ximos passos ser\u00e3o nas semanas seguintes: envio da documenta\u00e7\u00e3o pela Funda\u00e7\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o do Sitsesp e nova reuni\u00e3o. E isso ser\u00e1 reportado nos autos.<\/p>\n