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O SITSESP, por meio de seu departamento jur\u00eddico, protocolou na justi\u00e7a, no \u00faltimo dia 13 de mar\u00e7o, peti\u00e7\u00e3o sobre a ACP (A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica) na condi\u00e7\u00e3o de Assistente Litisconsorcial, contesta judicialmente as alega\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o CASA, onde a mesma informa \u00e0 justi\u00e7a que est\u00e1 cumprindo 05 itens da ACP. Na peti\u00e7\u00e3o, o sindicato contesta a informa\u00e7\u00e3o, deixando claro que a Funda\u00e7\u00e3o CASA n\u00e3o est\u00e1 cumprindo nenhuma das cl\u00e1usulas da ACP.<\/p>\n
Diante do exposto, o Sindicato requer:<\/p>\n
a. Seja recebida a presente manifesta\u00e7\u00e3o com impugna\u00e7\u00e3o aos documentos e aos termos da peti\u00e7\u00e3o da reclamada;<\/p>\n
a. Seja recebida a presente manifesta\u00e7\u00e3o com impugna\u00e7\u00e3o aos documentos e aos termos da peti\u00e7\u00e3o da reclamada;<\/p>\n
b. Que sejam acolhidos os pedidos de juntadas de documentos pela Reclamada, conforme requerimentos apresentados na presente manifesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c. Que seja determinada a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para permitir a constata\u00e7\u00e3o in loco em uma amostra de Unidades de trabalho a ser indicada pelos Trabalhadores, com o acompanhamento de Oficial de Justi\u00e7a Avaliador no papel de longa manus do Ju\u00edzo, do MPT, autor da ACP e dos trabalhadores, para dirimir controv\u00e9rsias sobre a situa\u00e7\u00e3o concreta da Seguran\u00e7a dos Trabalhadores na Funda\u00e7\u00e3o Casa;<\/p>\n
d. Sucessivamente, em caso de negativa do pedido anterior, que seja permitida a juntada de documentos e provas para evidenciar o descumprimento integral da decis\u00e3o judicial;<\/p>\n
e. Que seja realizada uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o perante o D. Ju\u00edzo e o MPT, para tratativa concreta para assegurar a constru\u00e7\u00e3o de um plano para cumprimento da decis\u00e3o judicial;<\/p>\n
O documento foi apresentado dentro do prazo determinado em despacho judicial e refor\u00e7a a necessidade de celeridade nos processos que impactam diretamente a categoria.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o ressalta que a demora na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais tem causado preju\u00edzos aos servidores, que aguardam a efetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos. O SITSESP enfatiza que a atua\u00e7\u00e3o sindical busca assegurar melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a devida aplica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es proferidas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n