![\"\"](\"https:\/\/www.sitsesp.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-04-at-12.19.29.jpeg\")
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O SITSESP est\u00e1 em Bras\u00edlia acompanhando e defendendo pautas fundamentais para a categoria. Representando a voz dos servidores e servidoras da socioeduca\u00e7\u00e3o, os diretores Waldir Teixeira, Luis Vagner, Joel de Sena e Jos\u00e9 de Souza participam das articula\u00e7\u00f5es em apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC 18\/2025.<\/p>\n
A presen\u00e7a do sindicato na capital federal refor\u00e7a o compromisso com a defesa dos direitos da categoria, a valoriza\u00e7\u00e3o profissional e o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao sistema socioeducativo.<\/p>\n
A mobiliza\u00e7\u00e3o do SITSESP tamb\u00e9m tem como objetivo assegurar que o sistema socioeducativo seja devidamente considerado no novo arranjo institucional da seguran\u00e7a p\u00fablica previsto na PEC, garantindo reconhecimento \u00e0s especificidades do setor e o fortalecimento das pol\u00edticas voltadas \u00e0 socioeduca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou e vai encaminhar ao Senado a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica (PEC 18\/2025), cujo objetivo \u00e9 promover a integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e garantir mais recursos para o setor.<\/p>\n
Enviada ao Congresso pelo governo Lula ainda em abril de 2025, a proposta ficou por quase um ano em discuss\u00e3o na C\u00e2mara e foi aprovada com altera\u00e7\u00f5es no texto original. Agora, como toda PEC, precisar\u00e1 passar por dois turnos de vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n
Entre os principais pontos do texto aprovado pelos deputados est\u00e3o mudan\u00e7as na estrutura e nas compet\u00eancias de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, regras mais r\u00edgidas para o enfrentamento ao crime organizado e novos mecanismos de financiamento para a \u00e1rea. O substitutivo apresentado pelo relator na C\u00e2mara, deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), tamb\u00e9m ajustou trechos da proposta original para acomodar demandas de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o inicial dos senadores, \u00e9 preciso estudar todas as mudan\u00e7as promovidas pelos deputados, compreender como ser\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o e analisar poss\u00edveis pontos de melhoria, como afirmou o senador S\u00e9rgio Moro (Uni\u00e3o-PR) \u00e0 Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n
\u2014 Vou examinar o texto com aten\u00e7\u00e3o, assim como far\u00e3o outros senadores. O texto da PEC da seguran\u00e7a aprovado pela C\u00e2mara \u00e9 melhor do que o original, mas ainda pode ser aprimorado.<\/p>\n
O l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), elogiou o texto final aprovado pelos deputados. Ele afirmou que o resultado atende a um princ\u00edpio defendido pelo Executivo federal: a integra\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a, al\u00e9m do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e responsabilidades entre \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es federais, estaduais e municipais, delimitando a coordena\u00e7\u00e3o que compete ao governo federal.<\/p>\n
\u2014 A proposta cria um sistema \u00fanico de seguran\u00e7a p\u00fablica […], mas d\u00e1 ao governo federal o papel de coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica. Em 1988, o crime n\u00e3o era transnacional como hoje \u00e9. As organiza\u00e7\u00f5es criminosas e fac\u00e7\u00f5es n\u00e3o tinham a dimens\u00e3o que t\u00eam hoje [\u2026]. Por isso, a seguran\u00e7a p\u00fablica precisa ser uma agenda nacional, com compartilhamento de responsabilidades da Uni\u00e3o. Esse princ\u00edpio foi atendido e esperamos apreciar a PEC no Senado quanto antes.<\/p>\n
Integra\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Um dos eixos da proposta \u00e9 fortalecer a integra\u00e7\u00e3o entre as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica. O texto aprovado mant\u00e9m a previs\u00e3o de consolidar na Constitui\u00e7\u00e3o diretrizes do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), com foco no compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, na padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos e na atua\u00e7\u00e3o coordenada entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea o aprimoramento de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o entre as for\u00e7as policiais e amplia a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o conjunta em opera\u00e7\u00f5es contra organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
For\u00e7as federais<\/p>\n
O texto aprovado pela C\u00e2mara tamb\u00e9m alterou pontos da proposta do governo relacionados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os federais de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as est\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF). O governo previa alterar para Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal. O texto da C\u00e2mara mant\u00e9m a PRF com o mesmo nome, mas amplia suas atribui\u00e7\u00f5es para policiamento ostensivo tamb\u00e9m em ferrovias e hidrovias federais, al\u00e9m de hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o de bens e instala\u00e7\u00f5es federais e coopera\u00e7\u00e3o com estados.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m refor\u00e7a o papel da Pol\u00edcia Federal no combate a organiza\u00e7\u00f5es criminosas com atua\u00e7\u00e3o interestadual ou internacional, al\u00e9m de ampliar a possibilidade de investiga\u00e7\u00e3o de crimes ambientais e outros delitos de grande impacto.<\/p>\n
Pol\u00edcia penal<\/p>\n
Quanto \u00e0 pol\u00edcia penal, o texto do relator especifica que todas elas \u2014 federal, estaduais e distrital \u2014 s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de natureza civil, estruturados em carreira e vinculados ao \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal do respectivo ente federativo.<\/p>\n
As pol\u00edcias penais ter\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o de cust\u00f3dia, ordem, disciplina e seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda sobre o sistema penitenci\u00e1rio, a PEC aprovada cria o Sistema de Pol\u00edticas Penais, definido como o conjunto de \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 cust\u00f3dia, ordem e disciplina, correi\u00e7\u00e3o, reeduca\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas apenadas.<\/p>\n
O Poder Executivo de cada ente federativo dever\u00e1:<\/p>\n
Alocar e transferir presos por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e legais;<\/p>\n
Exercer fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia administrativa no \u00e2mbito do sistema de execu\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n
Executar o regime disciplinar interno e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n
Organizar visitas e atendimento jur\u00eddico e escolar;<\/p>\n
Operar tecnologias de seguran\u00e7a.<\/p>\n
A seguran\u00e7a e a gest\u00e3o de unidades socioeducativas ficar\u00e3o a cargo dos \u00f3rg\u00e3os estaduais do sistema socioeducativo.<\/p>\n
Guardas municipais<\/p>\n
Outro ponto inclu\u00eddo no texto aprovado pelos deputados trata da atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais. A proposta abre espa\u00e7o para que essas corpora\u00e7\u00f5es possam exercer fun\u00e7\u00f5es de policiamento comunit\u00e1rio, desde que observadas regras gerais definidas em lei e mantido o controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
A medida busca ampliar a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios nas pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica, preservando as compet\u00eancias constitucionais das pol\u00edcias estaduais.<\/p>\n
Combate ao crime organizado<\/p>\n
A PEC tamb\u00e9m prev\u00ea medidas mais rigorosas para o enfrentamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias e grupos paramilitares. A proposta estabelece bases constitucionais para a ado\u00e7\u00e3o de regras mais duras em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, incluindo restri\u00e7\u00f5es a benef\u00edcios penais e mecanismos voltados \u00e0 desarticula\u00e7\u00e3o financeira dessas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Entre elas est\u00e3o refer\u00eancias \u00e0 restri\u00e7\u00e3o ou veda\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o, suspens\u00e3o de benef\u00edcios, Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e mecanismos patrimoniais, como o confisco ampliado.<\/p>\n
Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), o texto atribui compet\u00eancia ao Congresso Nacional para sustar atos desses conselhos que extrapolem o poder regulamentar ou os limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa, mas apenas em mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, direito penal, direito processual penal e direito penitenci\u00e1rio.<\/p>\n
Financiamento da seguran\u00e7a<\/p>\n
A PEC tamb\u00e9m trata do financiamento das pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica. O texto aprovado prev\u00ea novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e para o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen), incluindo parte das receitas do setor de apostas e recursos do Fundo Social do pr\u00e9-sal.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 garantir maior previsibilidade de recursos para investimentos em policiamento, intelig\u00eancia e sistema prisional.<\/p>\n
Entre as medidas previstas est\u00e3o:<\/p>\n
Bets: destina\u00e7\u00e3o gradual de at\u00e9 30% das receitas (entre 2026 e 2028) para FNSP e Funpen;<\/p>\n
Fundo Social do pr\u00e9-sal: 10% do super\u00e1vit financeiro anual destinado aos dois fundos;<\/p>\n
DRU: recursos do FNSP e do Funpen n\u00e3o poder\u00e3o ser atingidos pela Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o;<\/p>\n
Contingenciamento: veda\u00e7\u00e3o ao uso dos recursos como reserva de conting\u00eancia ou devolu\u00e7\u00e3o ao Tesouro ao final do exerc\u00edcio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, valores recuperados, apreendidos ou confiscados de atividades ilegais relacionadas \u00e0s apostas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser destinados aos fundos de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
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