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O SITSESP informa aos servidores e servidoras da socioeduca\u00e7\u00e3o que a Justi\u00e7a do Trabalho determinou novo prazo para que a Funda\u00e7\u00e3o CASA comprove o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) que trata das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e seguran\u00e7a nas unidades.<\/p>\n
A decis\u00e3o, proferida pela 65\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, estabelece prazo improrrog\u00e1vel de 30 dias para que a Funda\u00e7\u00e3o apresente documenta\u00e7\u00e3o detalhada, com informa\u00e7\u00f5es individualizadas por unidade, demonstrando medidas como realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos, fornecimento de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs) e a\u00e7\u00f5es efetivas de preven\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n
Segundo o entendimento judicial, a Funda\u00e7\u00e3o CASA ainda n\u00e3o comprovou de forma satisfat\u00f3ria o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es impostas na ACP. As manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas at\u00e9 o momento foram consideradas gen\u00e9ricas e insuficientes para demonstrar a realidade das unidades.<\/p>\n
Entre os principais pontos questionados est\u00e3o a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o efetiva de treinamentos aos servidores, a falta de detalhamento t\u00e9cnico sobre os EPIs por fun\u00e7\u00e3o, a insufici\u00eancia de medidas concretas de seguran\u00e7a, a fragilidade das a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 sa\u00fade mental dos trabalhadores e a inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de melhorias estruturais nas unidades.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que, em caso de descumprimento, poder\u00e1 ser aplicada multa di\u00e1ria de R$ 1.000, limitada a at\u00e9 20% do valor da causa.<\/p>\n
Outro ponto de destaque \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para que o SITSESP, acompanhado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, realize dilig\u00eancias presenciais nas unidades da Funda\u00e7\u00e3o CASA, com o objetivo de verificar, na pr\u00e1tica, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. As inspe\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ocorrer sem necessidade de agendamento pr\u00e9vio, e qualquer tentativa de impedir ou dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar em penalidades.<\/p>\n
A Justi\u00e7a ainda rejeitou a tentativa da Funda\u00e7\u00e3o CASA de alegar preclus\u00e3o no processo, afastando o argumento de que o sindicato e o Minist\u00e9rio P\u00fablico teriam deixado de se manifestar sobre os documentos apresentados.<\/p>\n
Para o SITSESP, a decis\u00e3o representa mais um avan\u00e7o na luta por condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho e seguran\u00e7a efetiva nas unidades. A entidade reafirma que seguir\u00e1 acompanhando de perto o andamento da ACP e adotando todas as medidas necess\u00e1rias para garantir o cumprimento integral da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
O sindicato refor\u00e7a que continuar\u00e1 informando a categoria sobre os pr\u00f3ximos desdobramentos do caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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