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Vit\u00f3ria do SITSESP assegura participa\u00e7\u00e3o de servidores nas atividades da Justi\u00e7a Eleitoral<\/p>\n
O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo do Estado de S\u00e3o Paulo (SITSESP) conquistou uma importante vit\u00f3ria judicial em defesa dos direitos dos servidores da Funda\u00e7\u00e3o CASA. Em decis\u00e3o liminar proferida em Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela entidade sindical, a Justi\u00e7a determinou a suspens\u00e3o imediata dos efeitos do Comunicado DRH n\u00ba 021\/2026, expedido pela Funda\u00e7\u00e3o CASA, que restringia a participa\u00e7\u00e3o de servidores em atividades relacionadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
A decis\u00e3o beneficia os servidores substitu\u00eddos pelo sindicato, Agentes de Apoio Socioeducativo (AAS) e demais trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es comissionadas, garantindo o direito de participarem das elei\u00e7\u00f5es, convoca\u00e7\u00f5es e treinamentos promovidos pela Justi\u00e7a Eleitoral sempre que forem regularmente convocados ou intimados.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a liminar assegura o direito ao usufruto das folgas compensat\u00f3rias previstas no artigo 98 da Lei n\u00ba 9.504\/1997, que garante aos cidad\u00e3os convocados para atuar nos processos eleitorais a compensa\u00e7\u00e3o pelos dias dedicados aos trabalhos da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o magistrado foi enf\u00e1tico ao determinar que a Funda\u00e7\u00e3o CASA se abstenha de aplicar qualquer tipo de san\u00e7\u00e3o, penalidade ou restri\u00e7\u00e3o funcional aos servidores em raz\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o nas atividades eleitorais.<\/p>\n
Para o SITSESP, a medida representa uma importante garantia dos direitos de cidadania dos trabalhadores da Funda\u00e7\u00e3o CASA e reafirma a preval\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral sobre normas administrativas que possam limitar ou restringir o exerc\u00edcio desses direitos.<\/p>\n
A entidade destaca que a participa\u00e7\u00e3o dos servidores nos processos eleitorais contribui para o fortalecimento da democracia e do processo eleitoral brasileiro, sendo uma atividade de relevante interesse p\u00fablico, reconhecida e protegida pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
O SITSESP continuar\u00e1 acompanhando o andamento da a\u00e7\u00e3o e adotando todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam integralmente respeitados.<\/p>\n
\u201cEsta decis\u00e3o reafirma que nenhum servidor pode ser prejudicado por colaborar com a Justi\u00e7a Eleitoral. Trata-se de uma vit\u00f3ria importante para a categoria e para a defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores\u201d, destacou a dire\u00e7\u00e3o do sindicato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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