<\/p>\n
Medida alcan\u00e7a precat\u00f3rios vinculados ao TRT-2 e amplia as possibilidades de acordo para credores.<\/strong><\/p>\n Os credores de precat\u00f3rios do Estado de S\u00e3o Paulo t\u00eam uma nova oportunidade para antecipar o recebimento de seus cr\u00e9ditos. O Governo do Estado regulamentou o programa de Acordo Direto, permitindo que os titulares de precat\u00f3rios recebam seus valores antes da ordem cronol\u00f3gica de pagamento, mediante a aceita\u00e7\u00e3o de um des\u00e1gio.<\/p>\n As novas regras est\u00e3o previstas no Decreto Estadual n\u00ba 70.432\/2026<\/strong>, que estabelece crit\u00e9rios para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos entre os credores e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP).<\/p>\n A medida tamb\u00e9m atende precat\u00f3rios estaduais vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2)<\/strong>, o que \u00e9 especialmente relevante para servidores e servidoras da Funda\u00e7\u00e3o CASA que possuem cr\u00e9ditos decorrentes de processos trabalhistas.<\/p>\n O principal ponto do programa \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de um des\u00e1gio entre 20% e 40%<\/strong> sobre o valor atualizado do precat\u00f3rio.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, considerando apenas o desconto, um credor com um precat\u00f3rio de R$ 100 mil poder\u00e1 receber:<\/p>\n Os valores s\u00e3o meramente ilustrativos e n\u00e3o consideram eventuais reten\u00e7\u00f5es legais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou tributos.<\/p>\n O percentual do des\u00e1gio n\u00e3o \u00e9 escolhido pelo credor. Ele \u00e9 definido conforme as regras do programa e os crit\u00e9rios estabelecidos pela PGE-SP.<\/p>\n De forma geral, o desconto leva em considera\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio na ordem cronol\u00f3gica de pagamento e a condi\u00e7\u00e3o do credor.<\/p>\n Os credores origin\u00e1rios com prioridade constitucional \u2014 pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com defici\u00eancia e portadores de doen\u00e7a grave<\/strong> \u2014 ter\u00e3o des\u00e1gio de 20%<\/strong>, independentemente do ano de inscri\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. A regra incide sobre o saldo remanescente ap\u00f3s o pagamento da parcela priorit\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para os demais credores, o percentual poder\u00e1 variar conforme a posi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio na fila de pagamento. Em linhas gerais:<\/p>\n Dessa forma, o Estado busca equilibrar o interesse do credor em antecipar o recebimento com a gest\u00e3o dos recursos destinados ao pagamento da d\u00edvida de precat\u00f3rios.<\/p>\n O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea que at\u00e9 50% dos recursos<\/strong> considerados suficientes para o pagamento anual da d\u00edvida de precat\u00f3rios, al\u00e9m de eventuais aportes extraordin\u00e1rios do Estado, poder\u00e3o ser destinados aos acordos diretos.<\/p>\n A ades\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria e deve seguir os procedimentos definidos pela Procuradoria Geral do Estado e pelos tribunais respons\u00e1veis pelos respectivos precat\u00f3rios.<\/p>\n No caso dos cr\u00e9ditos trabalhistas, a medida alcan\u00e7a os precat\u00f3rios sob responsabilidade do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>, ampliando a possibilidade de servidores da Funda\u00e7\u00e3o CASA avaliarem a antecipa\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos mediante acordo.<\/p>\n Embora a antecipa\u00e7\u00e3o represente a possibilidade de receber o cr\u00e9dito sem aguardar a ordem cronol\u00f3gica, a decis\u00e3o exige uma an\u00e1lise cuidadosa.<\/p>\n Para alguns credores, especialmente aqueles que ainda aguardariam muitos anos pelo pagamento, aceitar um des\u00e1gio pode representar uma alternativa interessante. J\u00e1 para quem est\u00e1 pr\u00f3ximo de receber pela ordem normal, abrir m\u00e3o de at\u00e9 40% do cr\u00e9dito pode n\u00e3o ser a op\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n Por isso, o SITSESP orienta os servidores e servidoras da Funda\u00e7\u00e3o CASA que possuem precat\u00f3rios estaduais, inclusive aqueles vinculados ao TRT-2, a analisarem atentamente as condi\u00e7\u00f5es do programa<\/strong> e, sempre que necess\u00e1rio, buscarem orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica antes de formalizar a ades\u00e3o ao acordo direto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Medida alcan\u00e7a precat\u00f3rios vinculados ao TRT-2 e amplia as possibilidades de acordo para credores. Os credores de precat\u00f3rios do Estado de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17588,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"cybocfi_hide_featured_image":"","footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-17587","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nDES\u00c1GIO VARIA DE 20% A 40%<\/h2>\n
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QUEM PAGA MENOR DESCONTO?<\/h2>\n
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METADE DOS RECURSOS PODER\u00c1 SER DESTINADA A ACORDOS<\/h2>\n
AVALIA\u00c7\u00c3O \u00c9 FUNDAMENTAL<\/h2>\n