<\/p>\n
SITSESP j\u00e1 discutiu aplica\u00e7\u00e3o do direito com a Funda\u00e7\u00e3o CASA, mas institui\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o publicou portaria regulamentando o procedimento<\/p>\n
Os servidores e servidoras da Funda\u00e7\u00e3o CASA t\u00eam direito a se ausentar do trabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, por at\u00e9 tr\u00eas dias a cada 12 meses de trabalho para a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer, mediante a devida comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O direito est\u00e1 previsto no artigo 473, inciso XII, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que o empregado pode deixar de comparecer ao servi\u00e7o:<\/p>\n
\u201cat\u00e9 3 (tr\u00eas) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer devidamente comprovada.\u201d<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o ganhou novo refor\u00e7o com a Lei n\u00ba 15.377\/2026, sancionada em abril deste ano. A nova norma determina que as empresas informem seus empregados sobre campanhas de preven\u00e7\u00e3o e sobre a possibilidade de aus\u00eancia do trabalho para a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos relacionados ao HPV e aos c\u00e2nceres de mama, colo do \u00fatero e pr\u00f3stata, sem preju\u00edzo salarial.<\/p>\n
SITSESP cobra regulamenta\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o CASA<\/p>\n
O SITSESP j\u00e1 realizou reuni\u00f5es com representantes da Funda\u00e7\u00e3o CASA com o objetivo de discutir e ajustar a forma de aplica\u00e7\u00e3o desse direito aos servidores e servidoras da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, por\u00e9m, n\u00e3o houve avan\u00e7o na regulamenta\u00e7\u00e3o interna e a Funda\u00e7\u00e3o CASA ainda n\u00e3o publicou portaria ou comunicado estabelecendo os procedimentos para utiliza\u00e7\u00e3o desses dias.<\/p>\n
A aus\u00eancia de uma norma administrativa interna, entretanto, n\u00e3o elimina o direito previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal. A CLT assegura at\u00e9 tr\u00eas dias, a cada per\u00edodo de 12 meses de trabalho, para a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos, desde que a realiza\u00e7\u00e3o do exame seja devidamente comprovada.<\/p>\n
Direito est\u00e1 previsto em lei<\/p>\n
A Lei n\u00ba 15.377\/2026 tamb\u00e9m criou uma obriga\u00e7\u00e3o adicional para os empregadores: informar seus trabalhadores sobre a exist\u00eancia desse direito, al\u00e9m de promover a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o para preven\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico do HPV e dos c\u00e2nceres de mama, colo do \u00fatero e pr\u00f3stata.<\/p>\n
O SITSESP entende que a Funda\u00e7\u00e3o CASA precisa estabelecer, de maneira clara e objetiva, como os servidores dever\u00e3o solicitar e comprovar a utiliza\u00e7\u00e3o do direito, evitando interpreta\u00e7\u00f5es diferentes entre unidades e poss\u00edveis preju\u00edzos aos trabalhadores.<\/p>\n
Enquanto busca esse entendimento junto \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o CASA, o SITSESP reafirma: preven\u00e7\u00e3o \u00e9 sa\u00fade e o acesso aos exames preventivos \u00e9 um direito do trabalhador previsto na CLT.<\/p>\n
O Sindicato continuar\u00e1 cobrando da Funda\u00e7\u00e3o CASA uma orienta\u00e7\u00e3o oficial para que o direito seja aplicado de maneira uniforme e transparente em todas as unidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
SITSESP j\u00e1 discutiu aplica\u00e7\u00e3o do direito com a Funda\u00e7\u00e3o CASA, mas institui\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o publicou portaria regulamentando o procedimento Os servidores…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17639,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"cybocfi_hide_featured_image":"","footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-17638","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n