<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de at\u00e9 R$ 5 mil t\u00eam direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a sem ter de comprovar que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de cobrir as despesas do processo. Quem recebe acima desse valor tamb\u00e9m pode ter acesso ao benef\u00edcio, mas dever\u00e1 demonstrar a insufici\u00eancia de recursos. A decis\u00e3o foi tomada nesta quinta-feira (3), no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 80.\u00a0<\/span><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) para questionar as regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) sobre a gratuidade na Justi\u00e7a do Trabalho. A lei passou a prever a concess\u00e3o autom\u00e1tica do benef\u00edcio para quem recebe sal\u00e1rio de at\u00e9 40% do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). Acima desse limite, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da falta de recursos.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n Segundo o Consif, os ju\u00edzes trabalhistas v\u00eam aplicando o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e admitindo apenas a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica para obter a gratuidade. Para a entidade, esse entendimento est\u00e1 comprometido com as mudan\u00e7as promovidas pela reforma e contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita apenas \u201caos que comprovarem insufici\u00eancias de recursos\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes de que \u00e9 leg\u00edtimo estabelecer crit\u00e9rios objetivos para a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a. Para ele, a presun\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para quem ganha at\u00e9 determinado valor facilita o acesso ao benef\u00edcio, ao mesmo tempo em que ajuda a evitar pedidos sem fundamento.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, contudo, o limite previsto atualmente na CLT, de 40% do teto do RGPS, est\u00e1 defasado. Para ele, o valor de R$ 5 mil, par\u00e2metro atual para a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, \u00e9 mais atual e objetivo para essa finalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n O ministro tamb\u00e9m destacou que a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia deve alcan\u00e7ar as pessoas assistidas pela Defensoria P\u00fablica, que adotam crit\u00e9rios mais restritivos para atendimento.\u00a0<\/span><\/p>\n Gilmar Mendes entendeu que os crit\u00e9rios n\u00e3o devem ficar restritos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, a exist\u00eancia de regras diferentes nos diversos ramos da Justi\u00e7a cria tratamento desigual injustificado para pessoas em situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas semelhantes. Por isso, prop\u00f4s a extens\u00e3o dos crit\u00e9rios a todo o Poder Judici\u00e1rio, at\u00e9 que o Legislativo estabele\u00e7a nova regulamenta\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n O colegiado acolheu a proposta do ministro Cristiano Zanin para permitir que o magistrado possa negar a gratuidade de justi\u00e7a quando constatar patrim\u00f4nio ou renda familiar incompat\u00edvel com o benef\u00edcio. Tamb\u00e9m ficou definido que cabe a quem solicitar a gratifica\u00e7\u00e3o comprovar sua renda e insufici\u00eancia financeira, podendo o magistrado exigir documenta\u00e7\u00e3o adicional.\u00a0<\/span><\/p>\n Ficaram vencidos no julgamento do ministro Edson Fachin e da ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Segundo Fachin, a autodeclara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 suficiente para concess\u00e3o do benef\u00edcio. Por\u00e9m, a seu ver, as regras da CLT sobre a gratuidade na Justi\u00e7a do Trabalho devem ser aplicadas em conjunto com o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n Como a Reforma Trabalhista n\u00e3o definiu de que forma deve ser comprovada a evid\u00eancia de recursos, Fachin concluiu que se aplica, de forma incidental, a regra do CPC que atribui presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia apresentada pela parte.\u00a0<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o ter\u00e1 efeitos apenas sobre os processos julgados a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de at\u00e9 R$ 5 mil t\u00eam direito \u00e0 gratuidade de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17728,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"cybocfi_hide_featured_image":"","footnotes":""},"categories":[91,90],"tags":[],"class_list":["post-17727","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direitos","category-noticias-do-juridico"],"yoast_head":"\nEquil\u00edbrio sem acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/span><\/strong><\/h5>\n
Patamar defasado<\/span><\/strong><\/h5>\n
Extens\u00e3o\u00a0<\/span><\/strong><\/h5>\n
Renda incompat\u00edvel<\/span><\/strong><\/h5>\n
Regra<\/span><\/strong><\/h5>\n
Modula\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/h5>\n