\nOs agentes de seguranças socioeducativos tiveram uma importante vitória na última quarta-feira (21) no Congresso Nacional. Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o projeto de lei 8556\/2017, do deputado federal Laudívio Carvalho (Podemos-MG), que determina a quitação da dívida de imóveis financiados de agentes da Segurança Pública em caso de morte ou invalidez permanente durante atividade profissional.<\/p>\n
A lei se baseia na ideia de que o Estados é responsável pela vida desses profissionais, inclusive Agentes de Segurança Socioeducativo, e que deve garantir às famílias o mínimo de condições após a perda do familiar. No caso de invalidez, é necessário que o profissional seja encaminhado para a reserva por razões provenientes de acidente de trabalho que os incapacitem para o exercício de suas atribuições. <\/p>\n
O projeto agora será encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal. Na avaliação do presidente do Sitsesp (Sindicato dos Trabalhadores em Fundações Públicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paulo), Aldo Damião Antonio, o projeto cumpre com a obrigação de o Estado zelar por quem dedica a vida em defesa da segurança. <\/p>\n
“O texto atende à obrigação de o governo garantir que nossos familiares não ficarão desamparados em caso de nos ausentarmos justamente por cumprir com nossas obrigações em defesa do cidadão e da Segurança Pública. Vamos acompanhar de perto o andamento desse projeto e cobrar para que seja aprovado, trata-se de uma questão de Justiça aos dedicados servidores deste país”, defendeu. <\/p>\n
Confira o conteúdo do projeto abaixo:<\/p>\n
PROJETO DE LEI No ,DE 2017 (Do Sr. LAUDIVIO CARVALHO)
Dispo\u0303e sobre o direito a\u0300 quitac\u0327a\u0303o de imo\u0301veis financiados por o\u0301rga\u0303os do Estado aos membros da Seguranc\u0327a Pu\u0301blica que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho na\u0303o sejam considerados aptos para o exerci\u0301cio de suas atribuic\u0327o\u0303es.<\/p>\n
O Congresso nacional decreta:<\/p>\n
Art. 1o – Torna obrigato\u0301rio no a\u0302mbito dos Estados, do Distrito federal e dos Munici\u0301pios a quitac\u0327a\u0303o dos imo\u0301veis financiados pelos o\u0301rga\u0303os do Estado que foram adquiridos pelos membros da seguranc\u0327a pu\u0301blica que, no exerci\u0301cio de suas atribuic\u0327o\u0303es, entraram para a reserva por motivo de acidente de trabalho.<\/p>\n
Para\u0301grafo u\u0301nico: Sa\u0303o considerados membros da seguranc\u0327a pu\u0301blica, para efeitos desta lei, todos os agentes do artigo 144 da Constituic\u0327a\u0303o Federal, bem como, os agentes penitencia\u0301rios, socioeducativos e os guardas municipais.<\/p>\n
Art. 2o – A incapacidade, que se refere ao caput do artigo anterior sera\u0301 atestado pelo servic\u0327o me\u0301dico, obedecendo-se a\u0300 Classificac\u0327a\u0303o Internacional de Doenc\u0327as (CID).<\/p>\n
Art. 3o – Esta lei entra em vigor na data da sua publicac\u0327a\u0303o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os agentes de seguranças socioeducativos tiveram uma importante vitória na última quarta-feira (21) no Congresso Nacional. Foi aprovado na Comissão de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2278,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"cybocfi_hide_featured_image":"","footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"yoast_head":"\n