COMUNICADO SITSESP | EXTIN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO EC 103\/2019 TEMA 709 DO STF\n\nOl\u00e1 companheiros e companheiras da FC, \u00e9 com muita pesar que anunciamos que nesta semana a institui\u00e7\u00e3o desligou alguns servidores aposentados.\n\nNo final do ano de 2019 tivemos a aprova\u00e7\u00e3o da nova previd\u00eancia social, onde alterou o art. 37 da CF\/88, inserindo em seu escopo o par\u00e1grafo d\u00e9cimo quarto que expressa que quando a aposentadoria for concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, acarretar\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o.\n\nCom isso, a nova lei da previd\u00eancia anuiu que as aposentadorias concedidas a partir de 13\/11\/2019 geram a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, podendo o ente p\u00fablico realizar o desligamento destes servidores.\n\nAs aposentadorias comum concedidas anteriormente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da EC 103\/19, n\u00e3o incorrer\u00e3o em sua extin\u00e7\u00e3o. Estes possuem o direito adquirido de perman\u00eancia no emprego conforme regra anterior.\n\nUm outro fator que \u00e9 de suma relev\u00e2ncia para nossa categoria foi o julgamento do Tema 709 pelo STF em 05\/06\/2020.\n\nA decis\u00e3o do STF foi que uma vez concedido o benef\u00edcio da aposentadoria especial, o aposentado n\u00e3o poder\u00e1 continuar a atividade periculoso ou insalubre que gerou o benef\u00edcio da aposentadoria especial.\n\nAssim ter\u00e1 que optar pela aposentadoria ou pelo emprego, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 continuar trabalhando na fun\u00e7\u00e3o que gerou o direito a aposentadoria especial.\n\nEssa decis\u00e3o atingir\u00e1 a todos os servidores do pa\u00eds que se aposentaram com o regime de aposentadoria especial e mantiveram seu v\u00ednculo de emprego com o agente gerador da aposentadoria especial.\n\nOs ataques a classe trabalhadora est\u00e3o vindo de todas as formas, nestes dois casos os recursos jur\u00eddicos s\u00e3o bem limitados. Somente com uni\u00e3o e a mobiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e trabalhadoras poderemos enfrentar isso. Um sindicato forte se constr\u00f3i com a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e trabalhadoras. Abra\u00e7os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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