CL\u00c1USULAS SOCIAIS.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\nNo item das cl\u00e1usulas sociais a Desembargadora apreciou todos os itens apresentados na atual pauta de reivindica\u00e7\u00f5es, sendo que houve o deferimento dos itens conforme teor presente em senten\u00e7a normativa do DC n\u00ba 1002879-20.2019.5.02.0000, abaixo transcritas as cl\u00e1usulas deferidas:<\/p>\n
CL\u00c1USULA 7\u00aa – DAS HORAS EXTRAS:\u00a0<\/strong>Em caso de presta\u00e7\u00e3o de horas extras, o adicional ser\u00e1 de 50% para as duas primeiras e de 100% para as seguintes. O adicional suplementar ir\u00e1 incidir sobre o sal\u00e1rio base acrescido da gratifica\u00e7\u00e3o de regime especial de trabalho – GRET.<\/p>\nCL\u00c1USULA 11\u00aa – DO PCCS:\u00a0<\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o cumprir\u00e1 o Plano de Carreira, Cargos e Sal\u00e1rios, institu\u00eddo pela Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Salarial em 2013 e aprovado pelo Governo do Estado, no mesmo ano.<\/p>\n\n- 1\u00ba.<\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o se compromete a aplicar at\u00e9 1,5% da folha nominal de dezembro ao Plano de Carreira, Cargos e Sal\u00e1rios, anualmente.<\/li>\n
- 2\u00ba.<\/strong>Fica estabelecido que os (as) servidores (as) reabilitados ou readaptados (as) na conformidade das orienta\u00e7\u00f5es do INSS dever\u00e3o ser avaliados na fun\u00e7\u00e3o que est\u00e3o exercendo, sendo contemplados em promo\u00e7\u00e3o, de acordo com as regras do PCCS.<\/li>\n<\/ul>\n
CL\u00c1USULA 30\u00aa – HOR\u00c1RIO BANC\u00c1RIO:\u00a0<\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o Casa conceder\u00e1 2 horas por m\u00eas (dentro do hor\u00e1rio banc\u00e1rio) para atividades banc\u00e1rias aos servidores que exercem jornada de 40 horas semanais na escala 5×2, tendo em vista os mesmos necessitarem ir ao banco, pois seus vencimentos s\u00e3o feitos por dep\u00f3sito em conta.<\/p>\nCL\u00c1USULA 31\u00aa – SAL\u00c1RIO SUBSTITUI\u00c7\u00c3O.\u00a0<\/strong>Durante a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o eventual em cargo de livre provimento ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, o empregado substituto perceber\u00e1 sal\u00e1rio igual ao do substitu\u00eddo, exclu\u00eddas as vantagens pessoais.<\/p>\nCL\u00c1USULA 34\u00aa – DA ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA:\u00a0<\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o Casa – SP oferece aos seus servidores, dependentes e agregados que j\u00e1 estavam ativos no in\u00edcio da vig\u00eancia do plano atual, Assist\u00eancia M\u00e9dica, com abrang\u00eancia m\u00ednima no Estado de S\u00e3o Paulo, garantindo todos os procedimentos m\u00e9dicos e demais servi\u00e7os cobertos no Rol de Procedimentos mais recente da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar – ANS e quaisquer outros regulamentos do setor de sa\u00fade que se apliquem ao objeto contratado.<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nOs servidores demitidos sem justa causa ou aposentados t\u00eam assegurada a sua perman\u00eancia no Plano de Assist\u00eancia M\u00e9dica, conforme estipulado nos Artigos 30 e 31 da Lei Federal n\u00ba 9.656, de 03\/06\/1998, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 279, da ANS de 24\/11\/2011, alterada pelas Resolu\u00e7\u00f5es Normativas 287 e 297 de 2012 da ANS, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e cobertura, desde que assuma o pagamento integral, devendo, neste caso, a cobran\u00e7a ser efetuada diretamente ao titular.<\/p>\n
Os servidores com o contrato de trabalho suspenso, em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, permanecem como benefici\u00e1rios do plano vigente sendo respons\u00e1veis pelo pagamento de sua contribui\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de cobran\u00e7a administrativa diretamente \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Plano de Assist\u00eancia M\u00e9dica oferece, ainda, servi\u00e7os destinados \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o global dos servidores, dependentes e agregados ativos, envolvendo fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, inclusive, garantido a cobertura obrigat\u00f3ria de, no m\u00ednimo, 40 sess\u00f5es de Psicoterapia para cada benefici\u00e1rio.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 35\u00aa – SEGURO DE VIDA EM GRUPO:\u00a0<\/strong>a Funda\u00e7\u00e3o Casa fornece ao seu grupo de servidores duas modalidades de seguros para acidentes pessoais, da seguinte forma:<\/p>\n\n- a) Acidentes pessoais 24 horas: Seguro destinado a todos os servidores da Funda\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es de acidentes pessoais cobertos, sendo o capital segurado de at\u00e9 R$ 50.000,00 em caso de morte ou invalidez de car\u00e1ter permanente, de acordo com o percentual de redu\u00e7\u00e3o funcional, estabelecido pela SUSEP;<\/li>\n
- b) Acidentes pessoais em situa\u00e7\u00f5es de confronto com adolescentes: seguro destinado a todos os servidores ativos da Funda\u00e7\u00e3o, envolvidos em situa\u00e7\u00e3o de confronto com adolescentes, em hor\u00e1rio de trabalho, em jornada ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, ou quando convocados a servi\u00e7o da Funda\u00e7\u00e3o Casa – SP, para aux\u00edlio no controle da situa\u00e7\u00e3o de confronto. O capital segurado \u00e9 de at\u00e9 R$ 123.000,00 em caso de morte causada por confronto com adolescentes, ou invalidez em car\u00e1ter permanente, de acordo com o percentual de redu\u00e7\u00e3o funcional, estabelecido pela SUSEP. Al\u00e9m disso, os servidores envolvidos na situa\u00e7\u00e3o descrita acima, recebem o capital segurado individual de R$ 70,00 para efeitos de Di\u00e1ria de Incapacidade Tempor\u00e1ria – DIT – a partir do 16\u00ba dia de caracteriza\u00e7\u00e3o da incapacidade, pelo per\u00edodo de at\u00e9 180 dias, por evento.<\/li>\n<\/ol>\n
CL\u00c1USULA 40\u00aa – DOS ATESTADOS M\u00c9DICOS:\u00a0<\/strong>Somente ser\u00e3o aceitos para fins de justificativa de aus\u00eancia de servidores ao trabalho os atestados emitidos: I – Pelos m\u00e9dicos\/dentistas\/fisioterapeutas do conv\u00eanio da Empresa; II – Outros conv\u00eanios em que o servidor seja formalmente segurado (nesse item \u00e9 obrigat\u00f3rio sempre, o envio de c\u00f3pia do cart\u00e3o de conv\u00eanio m\u00e9dico e comprovante de pagamento, anexado ao atestado). III \u2013 Pelo m\u00e9dico do trabalho da Empresa; IV – Por m\u00e9dico do Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio ou da Ind\u00fastria – SESC\/SESI; V -Por m\u00e9dico do INSS; VI – Por m\u00e9dico\/dentista\/fisioterapeuta a servi\u00e7o de unidade da rede p\u00fablica do SUS.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/strong>Os atestados particulares que n\u00e3o atenderem as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo, em se tratando de consulta, cirurgia ou interna\u00e7\u00e3o e devidamente comprovadas com relat\u00f3rio m\u00e9dico, ser\u00e3o avaliados pelo GMST.<\/p>\nCL\u00c1USULA 44\u00aa – DA JUSTIFICATIVA E DO N\u00c3O DESCONTO DAS FALTAS PELO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR:\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 ao n\u00facleo de seguran\u00e7a e medicina do trabalho avaliar e justificar os atestados de acompanhamento familiar.<\/p>\nI –<\/strong>\u00a0A Funda\u00e7\u00e3o considera as seguintes rela\u00e7\u00f5es familiares para justificativa para acompanhamento familiar: I – O(a) c\u00f4njuge; II – Os filhos, desde que menores de 18 (dezoito) anos: III – Os pais, desde que maiores de 60(sessenta) anos ou incapaz perante a lei.<\/p>\nII –<\/strong>\u00a0Haver\u00e1 a dispensa do CID na declara\u00e7\u00e3o de acompanhante, sendo que os efeitos desta dispensa ficam vinculados a situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas.<\/p>\nCL\u00c1USULA 45\u00aa – DAS FALTAS ABONADAS:\u00a0<\/strong>Todos os servidores ter\u00e3o direito a 06 dias de faltas abonadas por ano sendo facultado retirar no m\u00e1ximo 01 por m\u00eas, desde que solicitada ao superior imediato com 05 dias de anteced\u00eancia, observados os crit\u00e9rios j\u00e1 existentes na norma regulamentar da Funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\nCL\u00c1USULA 47\u00aa – DOS EMPREGADOS ESTUDANTES:\u00a0<\/strong>O servidor que trabalha em escala 12×36 ou 2×2, e deseja realizar a primeira gradua\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior, poder\u00e1 solicitar a altera\u00e7\u00e3o de seu hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda, desde que cumprida sua jornada de trabalho regular, mediante comprova\u00e7\u00e3o anual ou semestral de matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado, nos termos da Portaria Normativa espec\u00edfica; proibida a compensa\u00e7\u00e3o em outros dias e hor\u00e1rios.<\/p>\nCL\u00c1USULA 48\u00aa – DA SEGURAN\u00c7A NO AMBIENTE DE TRABALHO:\u00a0<\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o CASA manter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es salubres e adequadas de trabalho para os servidores de maneira a disponibilizar total seguran\u00e7a no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\nPar\u00e1grafo 1\u00ba.\u00a0<\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o CASA, em parceria com a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado, garantir\u00e1 a seguran\u00e7a de seus servidores (as), por meio de policiamento ostensivo nas depend\u00eancias dos CAI’s, CIP’s e CASA’s, as quais estejam situadas em localidades que ofere\u00e7am riscos a sua integridade f\u00edsica;<\/strong><\/p>\nPar\u00e1grafo 2\u00ba.\u00a0<\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o CASA disponibilizar\u00e1 refeit\u00f3rios, banheiros, sala de conviv\u00eancia, com estrutura adequada para o conforto do servidor.<\/p>\nCL\u00c1USULA 49\u00aa – DA SEGURAN\u00c7A E MEDICINA DO TRABALHO:\u00a0<\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o CASA se obriga a implantar, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente, portarias e normas regulamentadoras no tocante \u00e0 seguran\u00e7a e medicina do trabalho, os seguintes programas e sistemas:<\/p>\nI –\u00a0<\/strong>Implanta\u00e7\u00e3o, efetiva do SESMET – Servi\u00e7o Especializado de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho.<\/p>\nII –\u00a0<\/strong>Constituir o PCMSO -Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional, no qual dever\u00e1 constar, entre outras coisas, m\u00e9dico coordenador respons\u00e1vel pelas vistorias peri\u00f3dicas nas unidades com objetivo de identificar ind\u00edcios geradores dos fatores de riscos, conforme estabelece o Quadro I da NR 4.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/strong>Dever\u00e1 ainda, manter m\u00e9dico coordenador do PCMSO -Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional, a fazer as vistorias peri\u00f3dicas nas unidades, com objetivo de constatar ind\u00edcios geradores dos fatores de riscos contidos no Quadro I da NR 4.<\/p>\nCL\u00c1USULA 50\u00aa – DA PREVEN\u00c7\u00c3O DE SA\u00daDE DO TRABALHADOR (A):\u00a0<\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o CASA, nos casos que se apresentem quadro de abalo emocional\/psicol\u00f3gico, ou abalo na higidez f\u00edsica ou mental, realizar\u00e1 imediatamente a detec\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico por m\u00e9dico do trabalho do nexo de causalidade, sendo necess\u00e1ria a imediata comunica\u00e7\u00e3o ao SITSESP para o devido acompanhamento.<\/p>\nCL\u00c1USULA 51\u00aa – DO GRUPO DE TRABALHO BIPARTITE – AN\u00c1LISE DOS AFASTAMENTOS DE SA\u00daDE NOAMBIENTE DE TRABALHO DA FUNDA\u00c7\u00c3O CASA:\u00a0<\/strong>As partes ajustam entre si a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, formado por Servidores, para an\u00e1lise das causas dos afastamentos de sa\u00fade no ambiente de trabalho dos empregados da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\nPar\u00e1grafo primeiro:\u00a0<\/strong>O grupo de trabalho ser\u00e1 criado de forma Bipartite, atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00e3o do Sindicato e da Funda\u00e7\u00e3o CASA em igual n\u00famero de representantes.<\/p>\nPar\u00e1grafo segundo:\u00a0<\/strong>No prazo de 15 (quinze) dias da vig\u00eancia do acordo, as partes de comum acordo formular\u00e3o o calend\u00e1rio de reuni\u00f5es e Plano de Trabalho a ser fixado nos murais das Unidades.<\/p>\nCL\u00c1USULA 53\u00aa – DA COMISS\u00c3O INTERNA DE PREVEN\u00c7\u00c3O DE ACIDENTES – CIPA<\/strong>: A Funda\u00e7\u00e3o CASA observar\u00e1 as regras legais acerca da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes-CIPA, conforme legisla\u00e7\u00e3o em vigor, propiciando condi\u00e7\u00f5es aos membros para sua atua\u00e7\u00e3o; promover\u00e1 ainda, dentro dos par\u00e2metros legais, as elei\u00e7\u00f5es de representantes da CIPA em todos os Centros\/Setores que tenham vinte ou mais funcion\u00e1rios.Com anteced\u00eancia de 30 dias do pleito eleitoral a Institui\u00e7\u00e3o empregadora enviar\u00e1 comunicado ao SITSESP.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/strong>Nos locais de trabalho, onde o n\u00famero de servidores (as) n\u00e3o atinge os vinte, dever\u00e1 ser indicado o \u2018designado\u2019.<\/p>\nCL\u00c1USULA 54\u00aa – CAT’S (Comunicado de Acidentes de Trabalho):\u00a0<\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o Casa dever\u00e1 encaminhar mensalmente ao SITSESP um relat\u00f3rio contendo todos os CATS que forem emitidos.<\/p>\nCL\u00c1USULA 55\u00aa – FORNECIMENTO DE EPI’S:\u00a0<\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o Casa fornecer\u00e1 aos seus servidores, sem quaisquer \u00f4nus, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs), quando for necess\u00e1rio ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o exercida nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/strong>Quando a atividade exigir o uso de uniforme fica a Funda\u00e7\u00e3o Casa obrigada a fornec\u00ea-los sem quaisquer \u00f4nus aos servidores.<\/p>\nCL\u00c1USULA 56\u00aa – DO QUADRO MURAL:\u00a0<\/strong>Ser\u00e1 disponibilizado, em todos os centros e setores, espa\u00e7o para quadro mural de f\u00e1cil acesso, com as publica\u00e7\u00f5es do SITSESP, vedadas as de conte\u00fado pol\u00edtico partid\u00e1rio ou ofensivo.<\/p>\nCL\u00c1USULA 63\u00aa: DO DELEGADO SINDICAL E GARANTIA DE EMPREGO: I –\u00a0<\/strong>Da representa\u00e7\u00e3o do Delegado Sindical: a Funda\u00e7\u00e3o Casa reconhece a representa\u00e7\u00e3o do Delegado Sindical, eleito pelos servidores durante o mandato, na propor\u00e7\u00e3o de um delegado para cada CAI’s, CIP’s, CASA’s, SEMILIBERDADE, UAISAS, GARAGEM, e demais setores da Funda\u00e7\u00e3o.\u00a0II –\u00a0<\/strong>Para cada sequ\u00eancia de 200 empregados na empresa, haver\u00e1 a garantia para o delegado sindical correspondente a propor\u00e7\u00e3o (um delegado para cada 200 empregados), a partir do momento da sua elei\u00e7\u00e3o e at\u00e9 um ano ap\u00f3s o t\u00e9rmino do seu mandato.<\/p>\nCL\u00c1USULA 65\u00aa – DA CAPACITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL:\u00a0<\/strong>Ser\u00e3o disponibilizados, por meio da Assessoria Especial da Presid\u00eancia, estendido a todos (as) os(as) servidores (as), cursos de capacita\u00e7\u00e3o profissional, aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos, com forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea espec\u00edfica de cada fun\u00e7\u00e3o\/cargo, sendo comunicado previamente ao SITSESP, para que possa participar, fazendo os acompanhamentos, bem como ainda promover campanhas de est\u00edmulos por parte da Funda\u00e7\u00e3o Casa aos servidores (as) em todos locais de trabalho.<\/p>\nCL\u00c1USULA 67\u00aa – DAS TRANSFER\u00caNCIAS DE SERVIDORES (AS):\u00a0<\/strong>Ficam mantidos os crit\u00e9rios atuais de remo\u00e7\u00e3o para os servidores (as), INCLU\u00cdDOS os servidores (as) reabilitados ou readaptados pelo INSS, os quais tamb\u00e9m poder\u00e3o participar do processo de remo\u00e7\u00e3o, dentro das vagas existentes para as suas novas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\nCL\u00c1USULA 70\u00aa – DA LIBERA\u00c7\u00c3O DOS DELEGADOS SINDICAIS:\u00a0<\/strong>ser\u00e3o liberados do ponto, sem preju\u00edzos dos vencimentos e benef\u00edcios, os Delegados Sindicais de Base, no m\u00e1ximo um por unidade, para o comparecimento a um congresso sindical anual e para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do SITSESP.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/strong>a solicita\u00e7\u00e3o das libera\u00e7\u00f5es mencionadas na cl\u00e1usula, dever\u00e1 ser requerida com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 dias, por meio de of\u00edcio sindical, assinado pela Presid\u00eancia do SITSESP e enviado \u00e0 Sede da Funda\u00e7\u00e3o Casa.<\/p>\nCL\u00c1USULA 71\u00aa – DO ACESSO AO DIRIGENTE SINDICAL:\u00a0<\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o Casa garantir\u00e1 livre acesso do Dirigente Sindical \u00e0s depend\u00eancias administrativas de suas unidades, para o exerc\u00edcio de suas atividades de representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, vedada a divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou ofensiva.<\/p>\nCL\u00c1USULA 72\u00aa – DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O PERMANENTE:\u00a0<\/strong>A Funda\u00e7\u00e3o CASA manter\u00e1 uma mesa de negocia\u00e7\u00e3o permanente com a participa\u00e7\u00e3o de dirigentes do SITSESP. De toda Reuni\u00e3o ser\u00e1 lavrada uma ata.<\/p>\nComunicado Jur\u00edico<\/a>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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COMUNICADO DO DEPARTAMENTO JUR\u00cdDICO DO SITSESP SOBRE A GREVE DE 2020 - SITSESP<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.sitsesp.org.br\/novo\/comunicado-do-departamento-juridico-do-sitsesp-sobre-a-greve-de-2020\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"COMUNICADO DO DEPARTAMENTO JUR\u00cdDICO DO SITSESP SOBRE A GREVE DE 2020 - SITSESP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"GREVE. 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