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A COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO PARA JULGAR AS A\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS MOVIDAS PELAS SERVIDORAS E PELOS SERVIDORES DA FUNDA\u00c7\u00c3O CASA<\/strong><\/p>\n O Departamento Jur\u00eddico do SITSESP esclarece a todos os integrantes da categoria profissional que as a\u00e7\u00f5es judiciais movidas pelas servidoras e pelos servidores da Funda\u00e7\u00e3o Casa, que visam pagamentos e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, devem ser analisadas e julgadas pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n Isto porque, o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, no dia 22 de dezembro de 2.006, promulgou a Lei Estadual n. 12.469 que alterou o nome da Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM-SP, para se denominar Funda\u00e7\u00e3o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Funda\u00e7\u00e3o CASA-SP.<\/p>\n A Funda\u00e7\u00e3o CASA-SP se constitui como funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, portanto, integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, nos termos do Artigo 4\u00ba, II, \u201cd\u201d, do Decreto n. 200\/1.967.<\/p>\n Como integrante da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, a Funda\u00e7\u00e3o CASA-SP est\u00e1 vinculada aos princ\u00edpios administrativos inseridos na cabe\u00e7a do Artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo que os seus servidores somente podem ser contratados mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico (Artigo 37, II, Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n Os direitos das servidoras e servidores relativos ao contrato de trabalho est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, nas normas internas da Funda\u00e7\u00e3o CASA-SP e demais legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual.<\/p>\n Sabe-se que a Funda\u00e7\u00e3o CASA-SP contrata os seus servidores pelo regime da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n O Artigo 114, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta dos Estados.<\/p>\n Como exemplo, lembramos que, no ano de 2.020, a pr\u00f3pria Funda\u00e7\u00e3o CASA-SP ingressou com pedido de tutela, no curso da greve, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n Assim, se a Funda\u00e7\u00e3o CASA-SP contrata os seus servidores pelo regime da CLT, por \u00f3bvio, quando descumpri com as suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, os servidores devem ingressar com as a\u00e7\u00f5es trabalhistas perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n \u00c9 certo que, por vezes, h\u00e1 decis\u00f5es conflituosas com o alcance do Artigo 114, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas referidas decis\u00f5es n\u00e3o alteram o \u201candar da carruagem\u201d quanto a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as quest\u00f5es derivadas das rela\u00e7\u00f5es de emprego entre as\/os servidoras\/es e a Funda\u00e7\u00e3o CASA-SP.<\/p>\n O Departamento Jur\u00eddico do SITSESP est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos os integrantes da categoria, para promover as a\u00e7\u00f5es trabalhistas quando necess\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO PARA JULGAR AS A\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS MOVIDAS PELAS SERVIDORAS E PELOS SERVIDORES DA FUNDA\u00c7\u00c3O CASA O…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":5513,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"cybocfi_hide_featured_image":"","footnotes":""},"categories":[27,22],"tags":[45,38,50,37,39],"yoast_head":"\n