\nA greve da socioeduca\u00e7\u00e3o se encerrou ap\u00f3s 8 dias. Na greve vimos a disposi\u00e7\u00e3o de luta de uma categoria que est\u00e1 sofrendo demais nas m\u00e3os da c\u00fapula da Funda\u00e7\u00e3o CASA e do governador do estado, Jo\u00e3o Doria.<\/p>\n
Em 23 de junho \u00e0s 15h foi julgado o Diss\u00eddio Coletivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2) apreciou o movimento grevista como n\u00e3o abusivo, no entanto ap\u00f3s o julgamento do diss\u00eddio decretou o fim da greve e a compensa\u00e7\u00e3o dos dias parados no prazo de um ano, entre dezembro de 2021 \u00e0 dezembro de 2022.<\/p>\n
Entre as principais decis\u00f5es temos: A) a manuten\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios; B) Restabelecimento do Vale Refei\u00e7\u00e3o, sendo que o vale-refei\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de f\u00e9rias ser\u00e1 dilu\u00eddo em 11 meses; C) o Vale Alimenta\u00e7\u00e3o aumentou para R$ 200 a partir de janeiro de 2022; D) Manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios preexistentes.<\/p>\n
Em assembleia realizada \u00e0s 20h em 23 de junho a categoria deliberou com 66% dos votos o fim da greve e retorno ao trabalho dia 24 de junho \u00e0s 07h. A categoria tamb\u00e9m deliberou com 57% estado de greve em apoio \u00e0 demanda dos AAS por uma escala de trabalho digna. Por fim, foi anunciada a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias espec\u00edficas para tratar sobre as escalas dos Agentes de Apoio Socioeducativo em 26 de junho \u00e0s 09h e da Enfermagem em 29 de junho \u00e0s 20h.<\/p>\n
Ao todo o TRT julgou procedente as seguintes cl\u00e1usulas:<\/p>\n
CL\u00c1USULA 01\u00aa -DATA BASE: Fica mantida a data-base da categoria em 1\u00ba de mar\u00e7o de cada ano. Par\u00e1grafo \u00danico: O presente Acordo ser\u00e1 extensivo a todos (as) os (as) empregados (as)e servidores (as)admitidos (as) pela Funda\u00e7\u00e3o CASA, detentores (as) de cargos permanentes, tempor\u00e1rios, de confian\u00e7a ou comissionados, em todo Estado de S\u00e3o Paulo, tendo como vig\u00eancia as cl\u00e1usulas consideradas econ\u00f4micas pelo per\u00edodo de 01 (um) ano e as consideradas sociais pelo per\u00edodo de 02 (dois) anos, ficando revogadas quaisquer outras decis\u00f5es anteriores em contr\u00e1rio.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 02\u00aa -VALE REFEI\u00c7\u00c3O: Os empregados (as) e servidores (as) receber\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o CASA, sem quaisquer descontos, independente de cargo ou fun\u00e7\u00e3o, o 25 (vinte e cinco) unidades mensais de Vale-Refei\u00e7\u00e3o no valor facial de R$ 23,35 cada unidade, totalizando, R$ 583,75 (quinhentos e oitenta e tr\u00eas reais e setenta e cinco centavos) por m\u00eas a partir de 01 de Julho de 2021, em cart\u00e3o magn\u00e9tico, cujo valor dever\u00e1 ser creditado no primeiro dia \u00fatil de cada m\u00eas, exceto no per\u00edodo de gozo de f\u00e9rias, mantendo-se o valor unit\u00e1rio anterior de R$ 21,41 at\u00e9 o m\u00eas de Junho de 2021. Par\u00e1grafo \u00danico: Os empregados (as) e servidores (as) que venham a sofrer acidente do trabalho e ou doen\u00e7as profissionais receber\u00e3o Vale-Refei\u00e7\u00e3o por todo per\u00edodo do afastamento independente de recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 03\u00aa – VALE-ALIMENTA\u00c7\u00c3O: Os empregados (as) e servidores (as) receber\u00e3o vale-alimenta\u00e7\u00e3o mensal no valor de R$200,00 (duzentos reais) mediante pagamento em folha a t\u00edtulo indenizat\u00f3rio, inclusive nos per\u00edodos de gozo de f\u00e9rias; sendo que o vale[1]alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra base de c\u00e1lculos ou compensa\u00e7\u00e3o com quaisquer outras verbas, inclusive INSS, Imposto de Renda e FGTS. Par\u00e1grafo \u00danico: Os empregados (as) e servidores (as) afastados por doen\u00e7a ou acidente de trabalho receber\u00e3o o vale-alimenta\u00e7\u00e3o por todo o per\u00edodo em que perdurar o afastamento, a partir de 01 de janeiro de 2022, mantendo-se no per\u00edodo de vig\u00eancia desta senten\u00e7a normativa at\u00e9 dezembro de 2021 o valor mensal de R$ 163,54 (Cento e sessenta e tr\u00eas reais e cinquenta e quatro centavos).<\/p>\n
CL\u00c1USULA 04\u00aa -CONV\u00caNIO COM SESC :A Funda\u00e7\u00e3o manter\u00e1 conv\u00eanio com o SESC para seus empregados no intuito de melhorar a qualidade de vida, na modalidade Plena.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 05\u00aa -CONSIGNADOS COM OUTRAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS: A Funda\u00e7\u00e3o CASA se compromete a buscar outras Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias que mant\u00e9m parceria com o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo (al\u00e9m do Banco do Brasil) que forne\u00e7am cr\u00e9dito mediante consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 06\u00aa -AMBIENTE DE TRABALHO: A Funda\u00e7\u00e3o CASA manter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es salubres e adequadas de trabalho aos empregados (as) e servidores (as) de maneira a disponibilizar total seguran\u00e7a no exerc\u00edcio dos cargos e fun\u00e7\u00f5es. Par\u00e1grafo primeiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA detectar\u00e1 por meio do setor de Medicina do Trabalho casos que se apresentem quadro de abalo emocional\/psicol\u00f3gico, ou abalo na higidez f\u00edsica e ou mental, realizando avalia\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico atrav\u00e9s de M\u00e9dico do Trabalho, e dos laudos apresentados pelos M\u00c9DICOS que acompanham os empregados e servidores que atestam n\u00e3o deter condi\u00e7\u00f5es de exercer os cargos e\/ou fun\u00e7\u00f5es atuais; sendo necess\u00e1ria a imediata comunica\u00e7\u00e3o por escrito ao SITSESP para o devido acompanhamento<\/p>\n
CL\u00c1USULA 07\u00aa -SEGURAN\u00c7A:DO CORPO DE SEGURAN\u00c7A SOCIOEDUCATIVO: A Funda\u00e7\u00e3o CASA dever\u00e1 criar o corpo de seguran\u00e7a socioeducativo interno e externo, devendo o treinamento ser realizado por \u00f3rg\u00e3os credenciados de seguran\u00e7a p\u00fablica. Par\u00e1grafo Primeiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA providenciar\u00e1 a confec\u00e7\u00e3o de Identidade Funcional, conforme preconiza a Lei Estadual n. 7.836\/1992, com mecanismo de autenticidade que dificultem a falsifica\u00e7\u00e3o; CL\u00c1USULA 08\u00aa -BNDIT :A Funda\u00e7\u00e3o CASA respeitar\u00e1 a lota\u00e7\u00e3o dos empregados (as) e servidores (as), conforme o sistema de BNDIT, incluindo os reabilitados ou readaptados pelo INSS, respeitando sempre a Regional e lota\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias.<\/p>\n
Par\u00e1grafo Primeiro: A Funda\u00e7\u00e3o CASA notificar\u00e1 o SITSESP de forma antecipada caso haja transfer\u00eancias dos empregados (as) e servidores (as), para efetivo acompanhamento por parte do Sindicato; Par\u00e1grafo Segundo: Os empregados (as) e servidores (as)afastados pelo INSS por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias n\u00e3o poder\u00e3o ser transferidos do local de trabalho anterior a data do in\u00edcio do afastamento, salvo se houver transfer\u00eancia de comum acordo entre os mesmos e a Funda\u00e7\u00e3o Casa mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao SITSESP.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 09\u00aa -F\u00c9RIAS: As f\u00e9rias ser\u00e3o concedidas aos empregados (as) e servidores (as) nos meses em que estes assim ajustarem por comum acordo. Par\u00e1grafo \u00danico: Os empregados (as) e servidores (as) que contarem com saldo de falta abonada e folga eleitoral poder\u00e3o goz\u00e1-las em conjunto com o per\u00edodo de f\u00e9rias, acrescendo-as antes ou depois destas, sem restri\u00e7\u00e3o de data, como tamb\u00e9m poder\u00e3o usar para fins de emenda em feriados;<\/p>\n
CL\u00c1USULA 10\u00aa -ENFERMAGEM: Os empregados (as) e servidores (as) que prestam seus servi\u00e7os em ambulat\u00f3rios cumprir\u00e3o jornada de trabalho das 07h\u00e0s 19hhoras ou das 19h \u00e0s 07hs do dia seguinte, com a presen\u00e7a de um enfermeiro em per\u00edodo integral, podendo haver escala de trabalho no regime 12×36, nos per\u00edodos noturno e diurno, n\u00e3o sendo computado nestas, 01 hora de refei\u00e7\u00e3o e descanso. Par\u00e1grafo Primeiro: Cada Centro de Interna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 contar com uma equipe de sa\u00fade individualizada, conforme a lei que rege o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o; Par\u00e1grafo Segundo: A jornada semanal dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem ser\u00e1 de 30 horas; Par\u00e1grafo terceiro: Os enfermeiros e auxiliares de enfermagem poder\u00e3o fazer 02 (duas) trocas de plant\u00f5es entre si. Par\u00e1grafo quarto: A Funda\u00e7\u00e3o conceder\u00e1 folga no per\u00edodo de escala especial, ou seja, ap\u00f3s o 20\u00ba vig\u00e9simo dia do m\u00eas de dezembro. Par\u00e1grafo quinto: O setor da sa\u00fade contar\u00e1 com 3 (tr\u00eas) folgas mensais com o objetivo de reposi\u00e7\u00e3o das horas excedentes geradas pela escala 12×36, al\u00e9m daquelas previstas na Portaria Normativa 337.<\/p>\n
Par\u00e1grafo quinto: Que os profissionais da enfermagem lotados no UAISAS s\u00f3 poder\u00e3o ser transferidos de Centro\/Unidade mediante consentimento deste, independente se o Centro\/Unidade ficar no mesmo endere\u00e7o.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 11\u00aa – DOS OPERACIONAIS : A jornada de trabalho dos Operacionais dar-se-\u00e1 na escala 2×2, com jornada das 07h \u00e0s 19h, com 1 hora de descanso \/alimenta\u00e7\u00e3o, com o direito \u00e0 2 (duas) trocas de plant\u00e3o por m\u00eas e 2 (duas) folgas anuais, al\u00e9m das 6 (seis) folgas anuais previstas na Portaria Normativa 337.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 12\u00aa -AUX\u00cdLIO FUNERAL: A Funda\u00e7\u00e3o CASA conceder\u00e1 a t\u00edtulo de aux\u00edlio funeral ao c\u00f4njuge\/companheiro(a)e aos dependentes do empregado e ou servidor falecido o valor de R$1.914,74 (um mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos) em uma \u00fanica parcela, independentemente do valor devido a t\u00edtulo de seguro de vida em grupo. CL\u00c1USULA<\/p>\n
13\u00aa -EXAMES M\u00c9DICOS PERI\u00d3DICOS: A Funda\u00e7\u00e3o CASA promover\u00e1 exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos semestralmente para todos os empregados (as) e servidores (as) sendo realizado em dia de trabalho, independente de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou exame de aptid\u00e3o na ocasi\u00e3o do desligamento do servidor (Art. 168 da CLT e NR7 do Minist\u00e9rio do Trabalho).<\/p>\n
CL\u00c1USULA 14\u00aa-AUX\u00cdLIO CRECHE a Funda\u00e7\u00e3o CASA pagar\u00e1 a t\u00edtulo de aux\u00edlio creche o valor de at\u00e9 R$ 371,78 por cada filho na faixa et\u00e1ria de 03 meses a 06 anos e 11 meses e 29 dias de idade;<\/p>\n
CL\u00c1USULA 15\u00aa -HORAS EXTRAS: A Funda\u00e7\u00e3o Casa remunerar\u00e1 as horas extras com o acr\u00e9scimo do adicional de 50% para as duas primeiras e de 100% para as seguintes. Par\u00e1grafo Primeiro: O adicional suplementar ir\u00e1 incidir sobre o sal\u00e1rio base acrescido da gratifica\u00e7\u00e3o de regime especial de trabalho – GRET.”<\/p>\n
CL\u00c1USULA 16\u00aa – HOR\u00c1RIO BANC\u00c1RIO: A Funda\u00e7\u00e3o Casa conceder\u00e1 02 (duas) horas por m\u00eas (dentro do hor\u00e1rio banc\u00e1rio) para os empregados (as) e servidores (as) realizarem atividades banc\u00e1rias, sendo que referidas horas poder\u00e3o ser concedidas juntamente ao hor\u00e1rio de almo\u00e7o, ou no in\u00edcio de sua jornada, ou antes do t\u00e9rmino do expediente quando n\u00e3o retornar\u00e1 ao seu local de trabalho.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 17\u00aa -SAL\u00c1RIO SUBSTITUI\u00c7\u00c3O: Durante a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o eventual em cargo de livre provimento ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, os empregados (as) e servidores (as) substitutos perceber\u00e3o sal\u00e1rios iguais aos dos substitu\u00eddos, exclu\u00eddas as vantagens pessoais.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 18\u00aa – SEGURO DE VIDA EM GRUPO: a Funda\u00e7\u00e3o Casa fornece ao seu grupo de servidores duas modalidades de seguros para acidentes pessoais, da seguinte forma: a) Acidentes pessoais 24 horas: Seguro destinado a todos os servidores da Funda\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es de acidentes pessoais cobertos, sendo o capital segurado de at\u00e9 R$ 50.000,00 em caso de morte ou invalidez de car\u00e1ter permanente, de acordo com o percentual de redu\u00e7\u00e3o funcional, estabelecido pela SUSEP; b) Acidentes pessoais em situa\u00e7\u00f5es de confronto com adolescentes: seguro destinado a todos os servidores ativos da Funda\u00e7\u00e3o, envolvidos em situa\u00e7\u00e3o de confronto com adolescentes, em hor\u00e1rio de trabalho, em jornada ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, ou quando convocados a servi\u00e7o da Funda\u00e7\u00e3o Casa – SP, para aux\u00edlio no controle da situa\u00e7\u00e3o de confronto. O capital segurado \u00e9 de at\u00e9 R$ 123.000,00 em caso de morte causada por confronto com adolescentes, ou invalidez em car\u00e1ter permanente, de acordo com o percentual de redu\u00e7\u00e3o funcional, estabelecido pela SUSEP. Al\u00e9m disso, os servidores envolvidos na situa\u00e7\u00e3o descrita acima, recebem o capital segurado individual de R$ 70,00 para efeitos de Di\u00e1ria de Incapacidade Tempor\u00e1ria – DIT – a partir do 16\u00ba dia de caracteriza\u00e7\u00e3o da incapacidade, pelo per\u00edodo de at\u00e9 180 dias, por evento.”<\/p>\n
CL\u00c1USULA 19\u00aa -ATESTADOS M\u00c9DICOS: Somente ser\u00e3o aceitos para fins de justificativa de aus\u00eancia dos empregados (as) e servidores (as) ao trabalho os atestados emitidos: I -Pelos M\u00e9dicos\/Dentistas\/Fisioterapeutas do conv\u00eanio da Funda\u00e7\u00e3o Casa; II -Outros conv\u00eanios em que os empregados (as) e servidores (as) sejam formalmente segurados (nesse item \u00e9 obrigat\u00f3rio sempre, o envio de c\u00f3pia do cart\u00e3o de conv\u00eanio m\u00e9dico e comprovante de pagamento, anexado ao atestado). III -Pelo M\u00e9dico do Trabalho da Funda\u00e7\u00e3o Casa; IV -Por M\u00e9dico do Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio ou da Ind\u00fastria -SESC\/SESI; V -Por M\u00e9dico do INSS; VI -Por M\u00e9dico\/Dentista \/Fisioterapeuta a servi\u00e7o de unidade da rede p\u00fablica do SUS e VII -Como tamb\u00e9m, por m\u00e9dico particular. Par\u00e1grafo Primeiro: Os atestados que n\u00e3o atenderem as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo, em se tratando de consulta, cirurgia ou interna\u00e7\u00e3o e devidamente comprovadas com relat\u00f3rio m\u00e9dico, ser\u00e3o avaliados pelo GMST; Par\u00e1grafo Segundo: Os atestados ser\u00e3o enviados por meios eletr\u00f4nicos no prazo de at\u00e9 48 horas e em formato originais no prazo de at\u00e9 14 dias a contar da data de suas emiss\u00f5es.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 20\u00aa-JUSTIFICATIVA E N\u00c3O DESCONTO DAS FALTAS PARA ACOMPANHAMENTO FAMILIAR: Caber\u00e1 a Funda\u00e7\u00e3o CASA justificar os atestados apresentados pelos empregados (as) e servidores (as) para acompanhamento familiar. Par\u00e1grafo \u00danico: A Funda\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 as seguintes rela\u00e7\u00f5es familiares para justificativa para acompanhamento familiar: I -O (a) c\u00f4njuge; II -Os filhos, desde que menores de 18 (dezoito) anos ou com necessidades especiais: III -Os pais, desde que maiores de 60 (sessenta) anos ou incapaz perante a lei. IV-Haver\u00e1 a dispensa do CID na declara\u00e7\u00e3o de acompanhante, sendo que os efeitos desta dispensa ficam vinculados a situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 21\u00aa – DAS FALTAS ABONADAS: Todos os empregados ter\u00e3o direito a 06 faltas abonadas por ano sendo facultado retirar no m\u00e1ximo 01 por m\u00eas, desde que solicitada ao superior imediato com 05 dias de anteced\u00eancia, observados os crit\u00e9rios j\u00e1 existentes na norma regulamentar da Funda\u00e7\u00e3o (artigo 47 da Portaria Normativa 337)<\/p>\n
CL\u00c1USULA 22\u00aa -EMPREGADOS ESTUDANTES: Com o intuito de garantir a forma\u00e7\u00e3o dos seus empregados (as) e servidores (as), a Funda\u00e7\u00e3o CASA flexibilizar\u00e1 o hor\u00e1rio de estudante para que os mesmos possam fazer conclus\u00e3o do ensino escolar (em qualquer n\u00edvel), gradua\u00e7\u00f5es, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es ou mestrados, promovendo a devida adequa\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios e da jornada de trabalho, inclusive quando mais de um empregado (a) e servidor (a) tiverem direito \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o de jornada para conclus\u00e3o de estudo. Par\u00e1grafo \u00danico: \u00c9 vedada a altera\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho do (a) empregado (a)e servidor (a)que possa prejudicar a frequ\u00eancia \u00e0s aulas e\/ou exames escolares ou acad\u00eamicos<\/p>\n
CL\u00c1USULA 23\u00aa -COMISS\u00c3O INTERNA DE PREVEN\u00c7\u00c3O DE ACIDENTES -CIPA: Ser\u00e3o encaminhados ao SITSESP os relat\u00f3rios mensais da CIPA (das reuni\u00f5es), com os apontamentos de cada Centro. A Funda\u00e7\u00e3o Casa e o Sindicato, de comum acordo, disponibilizar\u00e3o curso de forma\u00e7\u00e3o para os Cipeiros. Par\u00e1grafo \u00fanico: A Funda\u00e7\u00e3o CASA realizar\u00e1 as elei\u00e7\u00f5es da CIPA do per\u00edodo entre abril e maio para todos os Centros sempre com acompanhamento do SITSESP.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 24\u00aa -CAT’S(Comunicado de Acidentes de Trabalho):A Funda\u00e7\u00e3o Casa dever\u00e1 encaminhar mensalmente ao SITSESP um relat\u00f3rio contendo todos os CAT’s que sejam emitidos, sem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 25\u00aa -FORNECIMENTO DE EPI’S:A Funda\u00e7\u00e3o Casa fornecer\u00e1 aos seus empregados (as) e servidores(as), sem quaisquer \u00f4nus, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs), quando for necess\u00e1rio ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o exercida nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: Quando a atividade exigir o uso de uniformes e aventais fica a Funda\u00e7\u00e3o Casa obrigada a fornec\u00ea-los sem quaisquer \u00f4nus aos empregados (as) e servidores (as). CL\u00c1USULA<\/p>\n
26\u00aa -QUADRO MURAL: Ser\u00e1 disponibilizado, em todos os centros e setores, 1\/3 do espa\u00e7o no quadro mural da Funda\u00e7\u00e3o Casa, com f\u00e1cil acesso aos empregados (as) e servidores (as), para as publica\u00e7\u00f5es do SITSESP, vedadas as de conte\u00fado pol\u00edtico partid\u00e1rio ou ofensivo. CL\u00c1USULA<\/p>\n
27\u00aa -CAPACITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL: Ser\u00e3o disponibilizados, por meio da Assessoria Especial da Presid\u00eancia, estendido a todos (as) os empregados (as) e servidores (as), cursos de capacita\u00e7\u00e3o profissional, aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos, com forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea espec\u00edfica de cada fun\u00e7\u00e3o\/cargo, sendo comunicado previamente ao SITSESP, para que possa participar, fazendo os acompanhamentos, bem como ainda promover campanhas de est\u00edmulos por parte da Funda\u00e7\u00e3o Casa aos empregados (as) e servidores (as) em todos locais de trabalho. CL\u00c1USULA<\/p>\n
28\u00aa -LIBERDADE DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O SINDICAL: Os empregados (as) e servidores (as) ser\u00e3o liberados (as) do ponto sem preju\u00edzo nos seus sal\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 1 (um\/uma) empregado (a) e servidor (a) por Centro\/Setor de Trabalho para participa\u00e7\u00e3o de eventos que o SITSESP venha promover, tais como: assembleias, congresso, cursos, semin\u00e1rios, simp\u00f3sios, etc.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 29\u00aa – DA LIBERA\u00c7\u00c3O DOS DELEGADOS SINDICAIS : ser\u00e3o liberados do ponto, sem preju\u00edzos dos vencimentos e benef\u00edcios, os Delegados Sindicais de Base, no m\u00e1ximo um por unidade, para o comparecimento a um congresso sindical anual e para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do SITRAEMFA. Par\u00e1grafo \u00fanico: a solicita\u00e7\u00e3o das libera\u00e7\u00f5es mencionadas na cl\u00e1usula, dever\u00e1 ser requerida com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 dias, por meio de of\u00edcio sindical, assinado pela Presid\u00eancia do SITRAEMFA e enviado \u00e0 Sede da Funda\u00e7\u00e3o Casa<\/p>\n
CL\u00c1USULA 30\u00aa – ACESSO AO DIRIGENTE SINDICAL: A Funda\u00e7\u00e3o Casa garantir\u00e1 livre acesso dos Dirigentes Sindicais \u00e0s depend\u00eancias administrativas de suas Unidades, para o exerc\u00edcio de suas atividades de representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 31\u00aa -NEGOCIA\u00c7\u00c3O PERMANENTE: A Funda\u00e7\u00e3o CASA manter\u00e1 uma mesa de negocia\u00e7\u00e3o permanente com a participa\u00e7\u00e3o do SITSESP, lavrando-se a cada reuni\u00e3o a respectiva ata.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 32\u00aa -MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS VANTAGENS E BENEF\u00cdCIOS PR\u00c9-EXISTENTES: Ficam mantidos todas as vantagens e benef\u00edcios atualmente praticados pela Funda\u00e7\u00e3o CASA aos empregados (as)e servidores (as), inclusive, aqueles estabelecidos atrav\u00e9s de Acordo Coletivo, Senten\u00e7a Normativa e Portarias Normativas, reservando o direito da Funda\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o anual e desde que n\u00e3o impliquem em impacto or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 33\u00aa -ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA: A Funda\u00e7\u00e3o Casa oferecer\u00e1 aos seus empregados (as) e servidores (as), dependentes e agregados que j\u00e1 estavam ativos no in\u00edcio da vig\u00eancia do plano atual, Assist\u00eancia M\u00e9dica, com abrang\u00eancia m\u00ednima estadual, garantindo todos os procedimentos m\u00e9dicos e demais servi\u00e7os cobertos no Rol de Procedimentos mais recente da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar -ANS e quaisquer outros regulamentos do setor de sa\u00fade que se apliquem ao objeto contratado. Par\u00e1grafo Primeiro: Os empregados (as) e servidores (as) demitidos sem justa causa ou aposentados t\u00eam assegurados \u00e0 sua perman\u00eancia no Plano de Assist\u00eancia M\u00e9dica, conforme estipulados nos Artigos 30 e 31 da Lei Federal n\u00ba 9.656, de 03\/06\/1998, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 279, da ANS, de 24\/11\/2011, alterada pelas Resolu\u00e7\u00f5es Normativas 287 e 297 de 2012 da ANS, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e cobertura, desde que assuma o pagamento integral, devendo, neste caso, a cobran\u00e7a ser efetuada diretamente ao titular. Par\u00e1grafo Segundo: Os empregados (as) e servidores (as), que est\u00e3o com o contrato de trabalho suspenso e ou em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, permanecem como benefici\u00e1rios do plano vigente, sendo respons\u00e1veis pelo pagamento de sua contribui\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de cobran\u00e7a administrativa diretamente \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo Terceiro: O Plano de Assist\u00eancia M\u00e9dica dever\u00e1 cobrir servi\u00e7os destinados \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o global dos empregados (as) e servidores (as), dependentes e agregados ativos, incluindo, servi\u00e7os de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, com cobertura obrigat\u00f3ria de, no m\u00ednimo, 40 sess\u00f5es de Psicoterapia para cada benefici\u00e1rio.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 34\u00aa -PCCS: A Funda\u00e7\u00e3o cumprir\u00e1 o Plano de Carreira, Cargos e Sal\u00e1rios, institu\u00eddo pela Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Salarial em 2013 e aprovado pelo Governo do Estado, no mesmo ano, de forma ser autom\u00e1tico, cont\u00ednua e permanente. Par\u00e1grafo Primeiro: A Funda\u00e7\u00e3o se compromete a aplicar at\u00e9 1,5% da folha nominal de dezembro ao Plano de Carreira, Cargos e Sal\u00e1rios, anualmente. Par\u00e1grafo Segundo: Fica estabelecido que os (as) servidores (as) reabilitados ou readaptados (as) na conformidade das orienta\u00e7\u00f5es do INSS dever\u00e3o ser avaliados na fun\u00e7\u00e3o que est\u00e3o exercendo, sendo contemplados em promo\u00e7\u00e3o, de acordo com as regras do PCCS.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 35\u00aa -GRUPO DE TRABALHO PARA AN\u00c1LISE DOS AFASTAMENTOS DE SA\u00daDE NO AMBIENTE DE TRABALHO DA FUNDA\u00c7\u00c3O CASA: As partes ajustam entre si a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, formado por empregados (as) e servidores (as) indicados pela Funda\u00e7\u00e3o Casa e SITSESP em igual n\u00famero de representantes para an\u00e1lise das causas dos afastamentos de sa\u00fade no ambiente de trabalho dos empregados da Funda\u00e7\u00e3o Casa, visando \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um protocolo de combate as causas que geram acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais. Par\u00e1grafo Primeiro: O grupo de trabalho dever\u00e1 se reunir a cada 15 (quinze) dias a partir da vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho. Par\u00e1grafo Segundo: O SITSESP poder\u00e1, mediante sua conveni\u00eancia, indicar profissionais das \u00e1reas jur\u00eddica, m\u00e9dica do trabalho e engenharia do trabalho, para assessorar os empregados (as) e servidores (as) indicados pelo mesmo nas reuni\u00f5es e no plano de trabalho, cujos profissionais poder\u00e3o participar das referidas reuni\u00f5es, com direito a voz.<\/p>\n
CL\u00c1USULA 36\u00aa – DELEGADO SINDICAL E GARANTIA DE EMPREGO Da representa\u00e7\u00e3o do Delegado Sindical: a Funda\u00e7\u00e3o Casa reconhece a representa\u00e7\u00e3o do Delegado Sindical, eleito pelos servidores durante o mandato, na propor\u00e7\u00e3o de um delegado para cada CAI’s, CIP’s, CASA’s, SEMILIBERDADE, UAISAS, GARAGEM, e demais setores da Funda\u00e7\u00e3o. II – Para cada sequ\u00eancia de 200 empregados na empresa, haver\u00e1 a garantia para o delegado sindical correspondente a propor\u00e7\u00e3o (um delegado para cada 200 empregados), a partir do momento da sua elei\u00e7\u00e3o e at\u00e9 um ano ap\u00f3s o t\u00e9rmino do seu mandato<\/p>\n
CL\u00c1USULA 37\u00aa – DO DESCUMPRIMENTO DE CL\u00c1USULA: na hip\u00f3tese de descumprimento de quaisquer das cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00e3o contida no presente acordo, o SITRAEMFA notificar\u00e1 a Funda\u00e7\u00e3o Casa, solicitando reuni\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o do meio do di\u00e1logo em 48 horas (Quarenta e oito horas), visando o cumprimento da condi\u00e7\u00e3o ajustada.”<\/p>\n
CL\u00c1USULA 38\u00aa – MULTA N\u00e3o havendo solu\u00e7\u00e3o pacifica o Sindicato dever\u00e1 propor A\u00e7\u00e3o de Cumprimento na Justi\u00e7a do Trabalho, sendo prevista multa de:(a) Em caso de mora salarial, incidir\u00e1 multa morat\u00f3ria de 5% (cinco por cento) do valor do sal\u00e1rio inadimplido; (b) (b.1) Em caso de descumprimento de quaisquer das cl\u00e1usulas econ\u00f4micas da norma coletiva, o empregador pagar\u00e1 ao empregado, por evento, multa de 5% (cinco por cento) do sal\u00e1rio normativo, exclu\u00eddas as cl\u00e1usulas que j\u00e1 tenham comina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A multa ser\u00e1 revertida para o empregado; (b.2) Tratando-se de cl\u00e1usulas sociais, a multa ser\u00e1 \u00fanica de 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio normativo.<\/p>\n
A multa ser\u00e1 revertida para o empregado; (b.3) Tratando-se de cl\u00e1usulas obrigacionais, a multa ser\u00e1 \u00fanica de 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio normativo, revertida para o empregado, o empregador ou a entidade sindical, conforme seja a parte prejudicada.<\/p>\n