\nO Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, ao julgar o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o interposto pela Funda\u00e7\u00e3o Casa, decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o do vale-refei\u00e7\u00e3o em sede de Senten\u00e7a Normativa no valor de R$535,25 a ser pago no primeiro dia \u00fatil de cada m\u00eas para todos os servidores e servidoras. Agora a categoria socioeducativa tem duas decis\u00f5es favor\u00e1veis que garantem a manuten\u00e7\u00e3o do vale-refei\u00e7\u00e3o: a primeira decis\u00e3o proferida na A\u00e7\u00e3o Coletiva Trabalhista movida pelo SITSESP e a segunda decis\u00e3o inserida no Dissidio Coletivo de Greve.<\/p>\n
A decis\u00e3o proferida nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, no entanto, retirou o reajuste oferecido pela Funda\u00e7\u00e3o CASA, mantendo o valor de R$535,25, por entender que o valor reajustado compreendia o per\u00edodo de f\u00e9rias incorporado. Assim, com a decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho, a Funda\u00e7\u00e3o Casa tem que pagar 12 parcelas do vale-refei\u00e7\u00e3o e n\u00e3o somente 11 parcelas anuais.<\/p>\n
Sobre o tema, o departamento jur\u00eddico do SITSESP, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, ir\u00e1 manejar todos os recursos judiciais poss\u00edveis visando o acr\u00e9scimo do vale-refei\u00e7\u00e3o anteriormente deferido nas 12 parcelas anuais.<\/p>\n
Por outro lado, quanto a escala de trabalho do setor operacional, a decis\u00e3o do Tribunal Regional veio para especificar os setores que s\u00e3o contemplados pela cl\u00e1usula 11\u00aa, que passa a conter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cPar\u00e1grafo primeiro: Excepcionalmente, poder\u00e1 ser praticada a escala 5×2 por acordo m\u00fatuo entre servidor e gestor, sendo esta de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso\u201d.<\/p>\n
\u201cPar\u00e1grafo segundo: As disposi\u00e7\u00f5es contidas no caput e par\u00e1grafo primeiro aplicam-se exclusivamente aos servidores operacionais da \u00e1rea de manuten\u00e7\u00e3o, no caso, eletricistas, encanadores, profissionais de limpeza, marceneiros, pedreiros, pintores, serralheiros, vidraceiros e chaveiros.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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