\nCom a homologa\u00e7\u00e3o do acordo coletivo 2022\/2023, o hor\u00e1rio das 09h \u00e0s 21h, que era imposto aos agentes de apoio socioeducativo pela Funda\u00e7\u00e3o CASA, n\u00e3o poder\u00e1 mais ser executado por estes profissionais.<\/p>\n
O SITSESP, atrav\u00e9s da atual gest\u00e3o, conseguiu tornar realidade mais uma reivindica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, com a extin\u00e7\u00e3o deste hor\u00e1rio que era t\u00e3o mal\u00e9fico aos servidores AAS.<\/p>\n
A Funda\u00e7\u00e3o CASA j\u00e1 foi notificada, via of\u00edcio, pela entidade sindical que alguns Centros continuam praticando este hor\u00e1rio. Caso permane\u00e7am com esta pr\u00e1tica, n\u00e3o restar\u00e1 outra alternativa a n\u00e3o ser ingressar com a\u00e7\u00e3o de cumprimento e requerer a multa prevista por descumprimento de cl\u00e1usula do acordo em vig\u00eancia.<\/p>\n
Abaixo transcrevemos a cl\u00e1usula 15\u00aa sobre a jornada dos AAS e a cl\u00e1usula 56\u00aa que imp\u00f5e a multa em caso de descumprimento: CL\u00c1USULA 56\u00aa \u2013 MULTA: N\u00e3o havendo solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica o Sindicato dever\u00e1 propor A\u00e7\u00e3o de Cumprimento na Justi\u00e7a do Trabalho, sendo prevista multa de:<\/em> Confira o of\u00edcio enviado a Funda\u00e7\u00e3o CASA (abaixo):<\/strong><\/p>\n 1657552994358_OFICIO SINDICAL 139 2022 (1)<\/a> Com a homologa\u00e7\u00e3o do acordo coletivo 2022\/2023, o hor\u00e1rio das 09h \u00e0s 21h, que era imposto aos agentes de apoio socioeducativo…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":9113,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"cybocfi_hide_featured_image":"","footnotes":""},"categories":[27,22],"tags":[],"yoast_head":"\n
\nCL\u00c1USULA 15\u00aa \u2013 JORNADA DE TRABALHO DOS AAS: Fica institu\u00edda a manuten\u00e7\u00e3o da escala 2\u00d72 (compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de folga) para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe, em rod\u00edzio de turnos (70% no diurno e 30% no noturno), com periodicidade de 04 (quatro) meses, nos termos da Portaria Normativa n. 356\/2.021, relativamente ao sistema de rod\u00edzio. Que a jornada de trabalho ter\u00e1 in\u00edcio \u00e0s 07h da manh\u00e3 com t\u00e9rmino \u00e0s 19h e in\u00edcio as 19h da noite com t\u00e9rmino as 07h da manh\u00e3. Em todos os turnos ser\u00e1 observada a concess\u00e3o de intervalo de 01 hora para alimenta\u00e7\u00e3o e descanso.<\/em>
\nPar\u00e1grafo Primeiro: Fica vedada a ado\u00e7\u00e3o pelas unidades de crit\u00e9rios para o revezamento, distintos da Portaria Normativa 356\/2.021.<\/em>
\nPar\u00e1grafo Segundo: Os turnos de trabalho dos Agentes de Apoio Socioeducativo nos Centros de Semiliberdade ser\u00e3o de 50% no diurno por 50% no noturno, sendo que haver\u00e1 02 coordenadores de equipe por turno de trabalho diurno e noturno (01 para cada plant\u00e3o diurno e 01 para cada plant\u00e3o noturno). A jornada de trabalho ter\u00e1 in\u00edcio \u00e0s 07h da manh\u00e3 com t\u00e9rmino \u00e0s 19h e in\u00edcio as 19h da noite com t\u00e9rmino as 07h da manh\u00e3. Em todos os turnos ser\u00e1 observada a concess\u00e3o de intervalo de 01 hora para alimenta\u00e7\u00e3o e descanso.<\/em>
\nPar\u00e1grafo Terceiro: Fica, ainda, estabelecida a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o tripartite, formada por representantes da gest\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Casa, do sindicato representante da categoria e de uma comiss\u00e3o de Agentes de Apoio Socioeducativos, eleitos pelos servidores para a discuss\u00e3o dos pleitos da categoria relacionados ao presente ajuste e tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o do Inciso III do artigo quarto da Portaria Normativa n\u00ba 356\/2.021 a ser restabelecida para constar a express\u00e3o \u201ctempo de servi\u00e7o\u201d ao inv\u00e9s de \u201cdias trabalhados\u201d utilizada como crit\u00e9rio de desempate, como tamb\u00e9m, tratar da cl\u00e1usula 12\u00aa da pauta de reivindica\u00e7\u00f5es na parte em que institui a folga anivers\u00e1rio.<\/em><\/p>\n
\n(a) Em caso de mora salarial, incidir\u00e1 multa morat\u00f3ria de 5% (cinco por cento) do valor do sal\u00e1rio inadimplido;<\/em>
\n(b) (b.1) Em caso de descumprimento de quaisquer das cl\u00e1usulas econ\u00f4micas da norma coletiva, o empregador pagar\u00e1 ao empregado, por evento, multa de 5% (cinco por cento) do sal\u00e1rio normativo, exclu\u00eddas as cl\u00e1usulas que j\u00e1 tenham comina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A multa ser\u00e1 revertida para o empregado;<\/em>
\n(b.2) Tratando-se de cl\u00e1usulas sociais, a multa ser\u00e1 \u00fanica de 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio normativo. A multa ser\u00e1 revertida para o empregado;<\/em>
\n(b.3) Tratando-se de cl\u00e1usulas obrigacionais, a multa ser\u00e1 \u00fanica de 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio normativo, revertida para o empregado, o empregador ou a entidade sindical, conforme seja a parte prejudicada.<\/em><\/p>\n
\nBAIXE AQUI<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"