<\/p>\n
No \u00faltimo dia 22 de agosto o \u00d3rg\u00e3o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou o Incidente de Recursos Repetitivos n.\u00ba 1086-51.2012.5.15.0031, que trata do direito dos agentes de apoio socioeducativos quanto a percep\u00e7\u00e3o de adicional de insalubridade. <\/span><\/span><\/p>\n A decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Pleno, por 13 votos contra 12, foi no sentido de n\u00e3o reconhecer o direito aos agentes de apoio socioeducativos de receber o adicional de insalubridade.<\/span><\/span><\/p>\n O processo foi enviado ao \u00d3rg\u00e3o Pleno ap\u00f3s ter sido julgado na Subse\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho e l\u00e1 a decis\u00e3o tinha sido empatada (7 x 7).<\/span><\/span><\/p>\n O Incidente de Recursos Repetitivos, quanto a discuss\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica para se reconhecer o direito a percep\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade, o foi em trato exclusivo aos agentes de apoio socioeducativos, por decis\u00e3o judicial passada no dia 23 de maio de 2019. <\/span><\/span><\/p>\n Informamos que o departamento jur\u00eddico do SITSESP, antes do julgamento, apresentou memoriais para cada um\/a dos\/as Ministros\/as do Tribunal Superior do Trabalho, realizou audi\u00eancias com cada um deles e participou da audi\u00eancia, realizando sustenta\u00e7\u00e3o oral. <\/span><\/span><\/p>\n O debate central sobre o tema foi no sentido de que, por mais que os engenheiros do trabalho, ao emitir seus laudos periciais, atestem as condi\u00e7\u00f5es insalubres de trabalho dos agentes de apoio socioeducativos, o Anexo 14 da NR-15 n\u00e3o inclui as Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas que cuidam dos adolescentes em conflito com a lei como estabelecimentos espec\u00edficos para o cuidado da sa\u00fade humana. <\/span><\/span><\/p>\n O jur\u00eddico do SITSESP refutou tal entendimento restritivo nos memoriais e na sustenta\u00e7\u00e3o oral, mas o debate acirrado e com novo empate de vota\u00e7\u00e3o entre 12 x 12, levou o Presidente do TST a emitir o seu voto, de minerva, ocasi\u00e3o em que por 13 votos contra 12, n\u00e3o se reconheceu o direito. <\/span><\/span><\/p>\n Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o departamento jur\u00eddico do SITSESP ingressar\u00e1 com os recursos judiciais competentes. <\/span><\/span><\/p>\n Esclarecemos que <\/span><\/span>os servidores que j\u00e1 recebem adicional de insalubridade, por decis\u00e3o transitada em julgado, n\u00e3o ser\u00e3o afetados. <\/b><\/span><\/span><\/p>\n Os servidores que possuem processos sem decis\u00f5es transitadas em julgado poder\u00e3o ser afetados, mas o departamento jur\u00eddico alerta que estes servidores, se ainda n\u00e3o ingressaram com a\u00e7\u00f5es pedindo adicional de <\/span><\/span>periculosidade, <\/b><\/span><\/span>podem ingressar com referido pedido. <\/span><\/span><\/p>\n Isto porque, no m\u00eas de outubro de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho, em outro Incidente de Recursos Repetitivos, reconheceu o direito dos agentes de apoio socioeducativos de receber adicional de <\/span><\/span>periculosidade<\/b><\/u><\/span><\/span>. <\/span><\/span><\/p>\n Sabemos que os pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade n\u00e3o s\u00e3o cumulados. <\/span><\/span>Da\u00ed, se o processo pedindo adicional de insalubridade do servidor for afetado pelo n\u00e3o reconhecimento da insalubridade, ent\u00e3o, o servidor deve ingressar com a\u00e7\u00e3o pedido o pagamento do adicional de periculosidade. <\/b><\/span><\/span><\/p>\n Lembramos, ainda, que o adicional de periculosidade \u00e9 devido na ordem de 30% do sal\u00e1rio base e o adicional de insalubridade \u00e9 devido na ordem de 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo do Governo Federal. O SITSESP, independente do resultado do IRR relativo \u00e0 insalubridade, continuar\u00e1 denunciando a Funda\u00e7\u00e3o CASA\/SP quanto a precariedade das condi\u00e7\u00f5es do ambiente de trabalho e exigindo, em todas as esferas, as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. <\/span><\/span><\/p>\n \n O SITSESP \u00c9 DE TODOS, PARA TODOS, TRABALHANDO COM TODOS – SEJA UM FILIADO SITSESP E PARTICIPE DA LUTA<\/b><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00faltimo dia 22 de agosto o \u00d3rg\u00e3o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou o Incidente de Recursos Repetitivos n.\u00ba…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":9323,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"cybocfi_hide_featured_image":"","footnotes":""},"categories":[27,22],"tags":[],"class_list":["post-9322","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias"],"yoast_head":"\n