O Tribunal Superior do Trabalho (TST) incluiu na pauta do próximo 7 de agosto o julgamento do Tema 22 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), que discutirá a legalidade da implantação da coparticipação no plano de saúde dos servidores da Fundação CASA.
O julgamento deverá definir uma tese jurídica de aplicação nacional sobre a seguinte questão: a inclusão da coparticipação no novo plano de saúde configura ou não alteração contratual lesiva aos trabalhadores, à luz do artigo 468 da CLT e da Súmula 51 do TST.
A definição do Tribunal terá impacto direto sobre os processos que tratam do tema, atualmente suspensos em razão do incidente repetitivo.
O SITSESP acompanha atentamente o andamento do julgamento e manterá a categoria informada sobre todos os desdobramentos e os reflexos da decisão para os servidores e servidoras da Fundação CASA.
