O SITSESP ingressou com ação judicial para garantir que servidores da área de Segurança Socioeducativa não sejam obrigados a ministrar, cuidar, armazenar ou manipular medicamentos destinados aos adolescentes atendidos nas unidades.
A medida busca resguardar os trabalhadores de atribuições que envolvem procedimentos relacionados à administração de medicamentos e que, segundo o Sindicato, exigem responsabilidade e conhecimento técnico específicos da área da saúde.
A ação tramita no Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes, sob o número 1137541-88.2026.8.26.0053.
Para o SITSESP, a definição clara das atribuições de cada função é fundamental tanto para a proteção dos servidores quanto para a segurança dos próprios adolescentes. A manipulação e a administração de medicamentos envolvem riscos, controle de dosagem, horários, possíveis reações adversas e outras responsabilidades que não podem ser transferidas de forma inadequada aos profissionais da Segurança.
Com a iniciativa, o Sindicato busca judicialmente impedir que os servidores sejam responsabilizados por atividades que não correspondam às atribuições próprias de seus cargos, evitando exposição funcional, administrativa e jurídica.
O SITSESP seguirá acompanhando o andamento do processo e adotando as medidas necessárias para defender as condições de trabalho, a segurança jurídica e os direitos dos servidores da socioeducação.
Processo: 1137541-88.2026.8.26.0053
Foro: Central – Fazenda Pública/Acidentes
