Vitória do SITSESP assegura participação de servidores nas atividades da Justiça Eleitoral
O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo do Estado de São Paulo (SITSESP) conquistou uma importante vitória judicial em defesa dos direitos dos servidores da Fundação CASA. Em decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pela entidade sindical, a Justiça determinou a suspensão imediata dos efeitos do Comunicado DRH nº 021/2026, expedido pela Fundação CASA, que restringia a participação de servidores em atividades relacionadas à Justiça Eleitoral.
A decisão beneficia os servidores substituídos pelo sindicato, Agentes de Apoio Socioeducativo (AAS) e demais trabalhadores que exercem funções comissionadas, garantindo o direito de participarem das eleições, convocações e treinamentos promovidos pela Justiça Eleitoral sempre que forem regularmente convocados ou intimados.
Além disso, a liminar assegura o direito ao usufruto das folgas compensatórias previstas no artigo 98 da Lei nº 9.504/1997, que garante aos cidadãos convocados para atuar nos processos eleitorais a compensação pelos dias dedicados aos trabalhos da Justiça Eleitoral.
Na decisão, o magistrado foi enfático ao determinar que a Fundação CASA se abstenha de aplicar qualquer tipo de sanção, penalidade ou restrição funcional aos servidores em razão de sua participação nas atividades eleitorais.
Para o SITSESP, a medida representa uma importante garantia dos direitos de cidadania dos trabalhadores da Fundação CASA e reafirma a prevalência da legislação eleitoral sobre normas administrativas que possam limitar ou restringir o exercício desses direitos.
A entidade destaca que a participação dos servidores nos processos eleitorais contribui para o fortalecimento da democracia e do processo eleitoral brasileiro, sendo uma atividade de relevante interesse público, reconhecida e protegida pela legislação federal.
O SITSESP continuará acompanhando o andamento da ação e adotando todas as medidas necessárias para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam integralmente respeitados.
“Esta decisão reafirma que nenhum servidor pode ser prejudicado por colaborar com a Justiça Eleitoral. Trata-se de uma vitória importante para a categoria e para a defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores”, destacou a direção do sindicato.
