PORTE DE ARMA PARA AGENTES SOCIOEDUCATIVOS AVANÇA NO CONGRESSO APÓS APROVAÇÃO NA CCJ

by mhais

O Projeto de Lei 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de Justiça, avançou mais uma etapa no Congresso Nacional. Na terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável à proposta.

De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto já havia sido aprovado pelo Senado Federal e pelas comissões de Segurança Pública e de Finanças e Tributação da Câmara.

A proposta prevê o porte de arma de fogo em serviço e fora dele, com validade em todo o território nacional, mediante o cumprimento dos requisitos legais, incluindo comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Apesar do avanço, o porte de arma ainda não está autorizado, pois o projeto precisa concluir as etapas legislativas antes de se transformar em lei.

CONFIRA OS PRÓXIMOS PASSOS DO PROJETO

1. Conclusão da análise na Câmara dos Deputados.

Após a aprovação na CCJ, é necessário formalizar a decisão e cumprir o prazo regimental para apresentação de recursos. Caso seja apresentado e aprovado o recurso cabível, o projeto poderá ser submetido à votação no Plenário da Câmara.

2. Encaminhamento para sanção presidencial.

Se a tramitação for concluída sem alterações que exijam nova análise do Senado, o texto poderá seguir para sanção ou veto do presidente da República.

3. Publicação da lei

Em caso de sanção, a nova legislação será publicada no Diário Oficial da União, observada a data prevista para sua entrada em vigor.

4. Aplicação das novas regras.

A efetivação do porte dependerá do cumprimento dos requisitos legais e das normas aplicáveis, incluindo as exigências de capacitação e aptidão psicológica.

SITSESP ACOMPANHA A TRAMITAÇÃO

O Sindicato dos Servidores da Socioeducação do Estado de São Paulo (SITSESP) acompanha o andamento da proposta e seus possíveis impactos para os profissionais da Fundação CASA, especialmente quanto à segurança dos trabalhadores, aos cargos contemplados e às condições para o exercício do porte.

O SITSESP continuará atento às próximas movimentações no Congresso Nacional e manterá os servidores e servidoras informados sobre os desdobramentos do projeto.

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