O Projeto de Lei 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de Justiça, avançou mais uma etapa no Congresso Nacional. Na terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável à proposta.
De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto já havia sido aprovado pelo Senado Federal e pelas comissões de Segurança Pública e de Finanças e Tributação da Câmara.
A proposta prevê o porte de arma de fogo em serviço e fora dele, com validade em todo o território nacional, mediante o cumprimento dos requisitos legais, incluindo comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Apesar do avanço, o porte de arma ainda não está autorizado, pois o projeto precisa concluir as etapas legislativas antes de se transformar em lei.
CONFIRA OS PRÓXIMOS PASSOS DO PROJETO
1. Conclusão da análise na Câmara dos Deputados.
Após a aprovação na CCJ, é necessário formalizar a decisão e cumprir o prazo regimental para apresentação de recursos. Caso seja apresentado e aprovado o recurso cabível, o projeto poderá ser submetido à votação no Plenário da Câmara.
2. Encaminhamento para sanção presidencial.
Se a tramitação for concluída sem alterações que exijam nova análise do Senado, o texto poderá seguir para sanção ou veto do presidente da República.
3. Publicação da lei
Em caso de sanção, a nova legislação será publicada no Diário Oficial da União, observada a data prevista para sua entrada em vigor.
4. Aplicação das novas regras.
A efetivação do porte dependerá do cumprimento dos requisitos legais e das normas aplicáveis, incluindo as exigências de capacitação e aptidão psicológica.
SITSESP ACOMPANHA A TRAMITAÇÃO
O Sindicato dos Servidores da Socioeducação do Estado de São Paulo (SITSESP) acompanha o andamento da proposta e seus possíveis impactos para os profissionais da Fundação CASA, especialmente quanto à segurança dos trabalhadores, aos cargos contemplados e às condições para o exercício do porte.
O SITSESP continuará atento às próximas movimentações no Congresso Nacional e manterá os servidores e servidoras informados sobre os desdobramentos do projeto.

