Em 28 de novembro a assembleia do sistema socioeducativo de São Paulo deliberou em deflagrar greve a partir da zero hora do dia 09 de dezembro. Nova assembleia será realizada no próximo dia 05 de dezembro para ratificação.
A decisão da categoria tem como finalidade deter o desmonte continuado dos direitos conquistados através de muita luta, trabalho e organização dos servidores do sistema socioeducativo.
Importante esclarecer a Segurança Jurídica que está envolvida nessa luta. A data-base da categoria é no dia 1º de março de cada ano. No ano de 2015 o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em sede de dissídio coletivo fixou as cláusulas sociais por quatro anos.
Em 2019 a gestão anterior formalizou um acordo coletivo que prorrogou por um ano as cláusulas sociais, exatamente até o dia 28 de fevereiro de 2020.
Em fevereiro de 2020, foi realizada assembleia da categoria para fixar a pauta de reivindicações e considerando a data-base da categoria, foi ingressado na sequencia com ação de protesto para manter a data base.
No dia 26 de novembro o Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar a ação judicial, manteve a nossa data-base no dia 1º de março.
A partir dessa decisão do TRT o SITSESP tem 30 dias para instaurar um dissídio coletivo para manter as cláusulas sociais.
CONFLITO DE INTERESSES
Para instaurar o dissídio a Constituição Federal prevê a necessidade de haver comum acordo entre Sindicato e Patrão, o que ofende cláusula pétrea, porque nenhuma lei pode excluir de apreciação do Poder Judiciário nenhuma ação.
Como a Fundação Casa não irá dar o comum acordo e foi intransigente nas negociações coletivas ocorridas neste ano, é muito importante o passo que a categoria está tomando, iniciando uma greve por prazo indeterminado até conseguir a conquista das justas reivindicações da categoria.
Instaurando a Greve a Fundação CASA como toda patronal poderá ingressar com ação para manter efetivos. Certos da nossa luta, categoria e a estrutura sindical devem estar unidos e dispostos a lutar por tempo indeterminado, sem arredar o pé.
FAÇA VALER A LUTA, NÃO ESPERE QUE OUTROS FAÇAM POR VOCÊ!
O SITSESP É DE TODOS, PARA TODOS, LUTANDO COM TODOS!
Assista a Live Jurídica realizada em 01/12 que tratou sobre a Greve que o sistema socioeducativo deliberou.
LIVE JURÍDICA | GREVE A PARTIR DO DIA 09 DE DEZEMBRO – YouTube
