O Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (CONSEAS-SP) publicou uma Nota de Posicionamento manifestando-se contrário à proposta de privatização da Fundação CASA, reafirmando a importância da manutenção da gestão pública de um serviço considerado essencial para a garantia dos direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
No documento, o Conselho destaca que a missão da Fundação CASA vai além da restrição de liberdade, tendo como pilares a educação, a responsabilização e a reinserção social dos adolescentes. Segundo o CONSEAS-SP, a transferência da administração para a iniciativa privada pode comprometer a qualidade do atendimento, afetando áreas fundamentais como educação, saúde, assistência social, atendimento psicológico e formação profissional. A nota também ressalta que a proteção integral de crianças e adolescentes é uma responsabilidade do Estado e defende que o fortalecimento da instituição deve ocorrer por meio de investimentos, valorização dos profissionais e ampliação das equipes técnicas, preservando o caráter público da política socioeducativa.
O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo do Estado de São Paulo (SITSESP) considera o posicionamento do CONSEAS-SP um importante respaldo ao debate sobre o futuro da Fundação CASA. Para a entidade, a defesa da gestão pública está diretamente ligada à garantia de uma política socioeducativa comprometida com a proteção de direitos, a transparência e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
O sindicato reafirma que a valorização dos servidores, a melhoria das condições de trabalho, o fortalecimento das equipes multiprofissionais e os investimentos contínuos na estrutura da Fundação CASA representam o caminho mais seguro para o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo paulista.
O Sitsesp entende que a atividade socioeducativa é uma atividade típica de Estado e não deve ser administrada por empresas em parceria com o Governo do Estado; socioeducação não é mercadoria.
O SITSESP seguirá acompanhando atentamente o tema e atuando na defesa dos interesses da categoria, da manutenção da gestão pública da Fundação CASA e do fortalecimento de uma política socioeducativa pautada pelos princípios estabelecidos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), garantindo segurança jurídica, qualidade no atendimento e proteção integral aos adolescentes.
