O SITSESP informa aos servidores e servidoras da socioeducação que a Justiça do Trabalho determinou novo prazo para que a Fundação CASA comprove o cumprimento das obrigações estabelecidas na Ação Civil Pública (ACP) que trata das condições de trabalho e segurança nas unidades.
A decisão, proferida pela 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, estabelece prazo improrrogável de 30 dias para que a Fundação apresente documentação detalhada, com informações individualizadas por unidade, demonstrando medidas como realização de treinamentos, fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ações efetivas de prevenção de riscos.
Segundo o entendimento judicial, a Fundação CASA ainda não comprovou de forma satisfatória o cumprimento das determinações impostas na ACP. As manifestações apresentadas até o momento foram consideradas genéricas e insuficientes para demonstrar a realidade das unidades.
Entre os principais pontos questionados estão a ausência de comprovação efetiva de treinamentos aos servidores, a falta de detalhamento técnico sobre os EPIs por função, a insuficiência de medidas concretas de segurança, a fragilidade das ações voltadas à saúde mental dos trabalhadores e a inexistência de comprovação de melhorias estruturais nas unidades.
A decisão também estabelece que, em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1.000, limitada a até 20% do valor da causa.
Outro ponto de destaque é a autorização para que o SITSESP, acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho, realize diligências presenciais nas unidades da Fundação CASA, com o objetivo de verificar, na prática, o cumprimento das obrigações. As inspeções poderão ocorrer sem necessidade de agendamento prévio, e qualquer tentativa de impedir ou dificultar a fiscalização poderá resultar em penalidades.
A Justiça ainda rejeitou a tentativa da Fundação CASA de alegar preclusão no processo, afastando o argumento de que o sindicato e o Ministério Público teriam deixado de se manifestar sobre os documentos apresentados.
Para o SITSESP, a decisão representa mais um avanço na luta por condições dignas de trabalho e segurança efetiva nas unidades. A entidade reafirma que seguirá acompanhando de perto o andamento da ACP e adotando todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento integral da decisão judicial.
O sindicato reforça que continuará informando a categoria sobre os próximos desdobramentos do caso.
