SITSESP CONQUISTA VITÓRIA NO TRT-2 EM AÇÃO COLETIVA SOBRE HORAS EXTRAS NAS ESCALAS 2X2 E 12X36

by mhais

Decisão favorável em segunda instância reconhece o direito ao pagamento de horas extraordinárias no período de julho de 2020 a julho de 2021, beneficiando servidores e servidoras da Fundação CASA representados pelo sindicato.

O Sindicato dos Servidores da Socioeducação do Estado de São Paulo (SITSESP) conquistou, nesta quarta-feira (18), uma importante vitória judicial em defesa dos direitos da categoria. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) julgou favoravelmente, por dois votos a um, o recurso apresentado pelo sindicato em ação coletiva que reivindica o pagamento de horas extras aos servidores submetidos às escalas 2×2 e 12×36.

A decisão reformou a sentença de primeira instância, que havia julgado a ação improcedente, e reconheceu o direito ao pagamento, como horas extraordinárias, das horas trabalhadas além da oitava diária ou da quadragésima semanal, de forma não cumulativa.

O reconhecimento abrange o período de 31 de julho de 2020 a 1º de julho de 2021, correspondente a aproximadamente 11 meses em que as escalas especiais não estavam protegidas por acordo coletivo.

Segundo o advogado do SITSESP, Ronaldo Pagotto, a decisão representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos trabalhadores da Fundação CASA em todo o Estado de São Paulo abrangidos pela representação sindical.

PRÓXIMOS PASSOS

O sindicato aguarda a publicação do acórdão para analisar detalhadamente os fundamentos da decisão e definir os próximos encaminhamentos jurídicos.

Entre as possibilidades estão a execução coletiva da decisão e o ajuizamento de execuções individuais para garantir o recebimento dos valores eventualmente devidos aos servidores beneficiados.

Outro ponto que será analisado pela equipe jurídica é a situação dos trabalhadores que já ingressaram com ações individuais sobre o mesmo tema, inclusive aqueles que tiveram decisões desfavoráveis.

De acordo com Pagotto, existe a possibilidade de esses servidores também serem alcançados pelos efeitos da ação coletiva, questão que dependerá da análise do acórdão e das condições jurídicas de cada caso.

POSSIBILIDADE DE RECURSO

A decisão ainda está sujeita a recursos por parte da Fundação CASA. Entretanto, a assessoria jurídica do SITSESP avalia que eventual tentativa de rediscutir fatos e provas no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá encontrar limitações previstas na Súmula 126, que impede o reexame de fatos e provas nessa instância.

O SITSESP destaca que a vitória em segunda instância é uma conquista importante para a categoria, embora ainda não represente o encerramento definitivo do processo nem a liberação imediata de valores.

O sindicato, por meio de sua assessoria jurídica, continuará acompanhando todas as etapas da ação coletiva e manterá os servidores e servidoras informados sobre a publicação do acórdão, eventuais recursos e os procedimentos necessários para assegurar o cumprimento da decisão.

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